Foi tornada pública, esta quinta-feira, uma carta aberta que exige a regulamentação da lei da eutanásia, prevendo a concretização prática da legislação publicada em maio do ano passado.

A missiva é assinada por mais de 250 personalidades da vida pública nacional, segundo o jornal Público, "da Esquerda à Direita do espetro político".

"Mais de um ano depois da publicação do diploma que abre portas à morte medicamente assistida, quando passaram mais de 400 dias face a um prazo de regulamentação que era de três meses, um conjunto de mais de 250 personalidades juntou-se para exigir a concretização prática da lei", lê-se na edição desta quinta-feira do Público.

A missiva - que tem como signatários, entre outros, o ex-primeiro-ministro social-democrata Francisco Pinto Balsemão, o atual líder da IL, Rui Rocha e o seu antecessor João Cotrim Figueiredo, a deputada do PS Isabel Moreira e os bloquistas Francisco Louçã e Catarina Martins - já mereceu reação do Governo, que preferiu dizer que vai aguardar pelas conclusões do Tribunal Constitucional sobre dois pedidos de fiscalização sucessiva ao diploma.

"O Governo não comenta especificamente o respetivo conteúdo e reconhece que se trata de matéria que é extraordinariamente complexa. A análise realizada confirma essa enorme complexidade em aspetos jurídico-constitucionais, deontológicos, técnicos e operacionais", disse fonte oficial da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) à agência Lusa.

Para o atual Executivo da Aliança Democrática (PSD/CDS-PP), "poderá ter sido essa mesma complexidade que explica que o Governo anterior não tenha procedido à regulamentação da lei, nem sequer à sua preparação, tanto quanto foi dado a conhecer ao atual Governo".

A mesma fonte optou, então, por atirar farpas ao anterior Executivo do PS, dizendo que este "não entregou ao atual qualquer documento preparatório dessa regulamentação, ainda que tenha exercido funções durante cerca de 10 meses após a publicação do diploma".

Do outro lado da 'barricada' esteve o secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, dizendo que a lei da eutanásia "está aprovada" e "é para cumprir". "Neste momento, o Governo tem que cumprir aquela que é a sua função e, por mais que não concorde, é a lei em Portugal", vaticinou, após uma visita a uma escola em Cascais, nesta quinta-feira.

"A maioria esmagadora do povo português está de bem com a lei que foi aprovada", argumentou, considerando que "aquilo que agora compete ao Governo é concluir o processo que não foi concluído, que não houve tempo para concluir antes, que é regulamentar a lei e por isso espero que ela seja regulamentada o quanto antes porque é isso que um Governo de bem, que cumpre a lei, deve fazer".

Às críticas juntou-se a deputada do Bloco de Esquerda Marisa Matias, que transmitiu a vontade do partido de ver a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, no Parlamento para discutir o assunto. "O Parlamento deve tomar uma posição e pressionar o Governo no sentido de ter esclarecimentos sobre as razões do atraso na regulamentação da lei", disse.

Recorde-se que, a 22 de agosto, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, disse que o Executivo não tem qualquer iniciativa sobre a morte medicamente assistida "em circuito legislativo", após o Ministério da Saúde ter afirmado que a regulamentação desta lei estava "em fase de elaboração".

"O Governo não legislou, não tem em circuito legislativo nenhuma iniciativa relativa à morte medicamente assistida", afirmou Leitão Amaro após uma reunião do Conselho de Ministros.

[Notícia atualizada às 17h06]

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