Segundo o advogado João Nabais, defensor do presidente da Câmara Municipal da Calheta e da Associação de Municípios da Madeira, Carlos Teles, os oito arguidos ficam sujeitos ao Termo de Identidade de Residência (TIR), proibição de contacto com os demais arguidos e obrigação de pedir autorização ao tribunal para se ausentarem da região, mas sem privação do passaporte.
Ao presidente do conselho consultivo do Instituto da Administração da Saúde da Madeira (Iasaúde), Bruno Freitas, acresce a suspensão do cargo público que desempenha.
No âmbito desta investigação foram detidos o presidente da Câmara Municipal da Calheta e da Associação de Municípios da Madeira, Carlos Teles, o presidente do conselho diretivo do Instituto da Administração de Saúde da Madeira (Iasaúde), Bruno Freitas, o ex-secretário regional da Agricultura, Humberto Vasconcelos, o antigo diretor da Agricultura e Desenvolvimento Regional, Paulo Santos, duas funcionárias deste mesmo departamento do Governo Regional e os empresários Humberto Drumond e Miguel Nóbrega.
O Ministério Público havia, segundo um dos advogados, propostos medidas que variavam entre a prisão preventiva, caução de 25 mil euros para o autarca e um dos empresários (Humberto Drumond) e suspensão de funções, mas a juíza de Instrução Criminal, Susana Mão de Ferro, não acolheu o pedido monetário nem a privativa de liberdade.
Os arguidos, que haviam decidido remeter-se ao silêncio em sede do primeiro interrogatório judicial, já abandonaram as instalações do tribunal.
Na passada terça-feira, a Polícia Judiciária desenvolveu uma operação na Madeira relacionada com suspeitas de criminalidade económica e financeira que denominou 'AB INITIO' e mobilizou 110 elementos da PJ, quatro procuradores do Ministério Público, dois juízes do Tribunal Judicial do Funchal e seis elementos do Núcleo de Assessoria Técnica, indica a mesma informação da Polícia Judiciária.
Em causa estão suspeitas da prática dos crimes de participação económica em negócio, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, prevaricação e financiamento proibido de partidos políticos.
Segundo a PJ, esta investigação foi desencadeada em 2020 pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção e pelo Departamento de Investigação Criminal da Madeira, e incide "sobre condutas consideradas como criminalidade altamente organizada".
A operação que visou a execução de mandados de detenção de oito pessoas e de buscas domiciliárias e não domiciliárias, duas das quais efetuadas em sedes de municípios e quatro em secretarias regionais.
"Em causa estão adjudicações efetuadas por entidades públicas regionais, através dos seus representantes, titulares de cargos políticos e funcionários, a sociedades controladas por um único indivíduo, bem como, com outras empresas geridas por pessoas com quem o mesmo tem relações de amizade, em violação das regras dos concursos públicos", refere uma nota entretanto divulgada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Estão a ser investigados pelo menos 25 concursos efetuados entre 2020 e 2024, totalizando mais de um milhão de euros (sem IVA).
"Investigam-se, igualmente, suspeitas de simulação de procedimentos e de empolamento de custos nos procedimentos adjudicados de forma a saldar dívidas de um partido político resultantes de campanha eleitoral", indicou a PGR sobre o inquérito, que corre termos no Departamento de Investigação e Ação Penal Regional de Lisboa e está sob segredo de justiça.
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