"O Governo vai deixar caducar o Imposto do Selo, IRC e Derrama, devidos pelo negócio das barragens. Essa caducidade ocorrerá já no final deste ano. Apesar dos constantes alertas deste Movimento. São mais de 400 milhões de euros no total, incluindo os 110 milhões do Imposto do Selo", afirmou à Lusa fonte do MCTM.
Em comunicado enviado à Lusa, o MCTM alerta "que se passaram quase quatro anos e três governos, incluindo este, que infelizmente nada fizeram para se exigirem os impostos devidos".
"A caducidade ocorrerá no mandato deste Governo, que já teve tempo suficiente para determinar a liquidação dos impostos. Os atuais primeiro-ministro e o ministro das Finanças serão pessoalmente responsáveis pelo gravíssimo dano que estão a provocar ao povo da Terra de Miranda e ao povo português, e assim ficarão para a história", vinca a mesma nota.
Este movimento cívico refere na mesma nota que "tanta incapacidade e inação deixou claro" que se trata de uma estratégia concertada e dolosa para favorecer as concessionárias.
"Perante os fortíssimos indícios de evasão fiscal, o Estado estava legalmente obrigado a efetuar uma investigação tributária imediata e rigorosa. Mas alguém decidiu não a fazer. Não há nenhuma lei que legitime essa decisão, pelo que ela é grosseiramente ilegal, discricionária e destinada a privilegiar as concessionárias e vergada aos seus interesses", lê-se no comunicado.
O MCTM relembra que o anterior primeiro-ministro, António Costa, informou a Assembleia da República (AR), em 2021, que já estava em curso uma inspeção tributária ao negócio, tendo tal sido confirmado de seguida pelo ministro das Finanças João Leão.
"Recentemente, a AR foi informada de que, afinal, nenhuma inspeção tributária havia sido iniciada. A decisão de não inspecionar o negócio e não exigir o imposto é ilegal e inaceitável. Tentam também enganar-nos dizendo que o processo-crime suspende a inspeção tributária, mas a lei diz exatamente o contrário, que ambos os processos correm em paralelo e que a inspeção tributária tem absoluta prioridade. Esta caducidade revela, em todo o seu esplendor, o desprezo que o Estado e os políticos nutrem pelas populações da Terra de Miranda", garante o MCTM.
E indicia também "o servilismo e a corrupção a que se deixaram submeter os poderes instituídos perante o poder económico das concessionárias".
"Tudo isso é inaceitável num país civilizado e tem que acabar. Este Movimento não tem poder para litigar nos tribunais e na administração pública. Temos apenas a força da palavra, da razão e da lei. Mas exigimos aos nossos municípios, que têm esse poder, que o exerçam, sem medos nem servilismos", lê-se no mesmo documento.
A Lusa contactou o Ministério das Finanças e o gabinete do primeiro-ministro, mas até ao momento não obteve respostas.
No início de julho, o MCTM alertava que o Governo poderia estar a promover "um apagão fiscal" com a alteração ao código do IMI relativo à avaliação das barragens.
"Caso o Governo avance com a alteração legislativa, há uma forte probabilidade de se verificar um apagão fiscal. Todo o IMI de anos anteriores relativo à transação das barragens desaparecerá. Assim, o anúncio do senhor ministro das Finanças [Joaquim Miranda Sarmento] será um grande negócio para as concessionárias, porque encerra em si mesmo um verdadeiro apagão deste imposto sobre as barragens", indicou naquela altura Graciano Paulo, membro do MCTM.
No final de junho, o Governo anunciou a criação de um grupo de trabalho para chegar a uma "solução técnica e estrutural" para alterar o código de IMI relativo à avaliação das barragens.
O objetivo é que este grupo de trabalho apresente uma solução para alterar o código de IMI por forma a estabelecer regras claras para a avaliação de aproveitamentos hídricos, explicou na altura o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
No início de maio, os municípios de Mogadouro, Miranda do Douro, Torre de Moncorvo e Carrazeda de Ansiães pediram junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela a impugnação da avaliação feita pela AT às barragens do Feiticeiro, Baixo Sabor e Foz Tua, considerando estarem subvalorizadas.
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