Em causa está a falta de cobrança de impostos das barragens situadas neste concelho, nomeadamente os aproveitamentos hidroelétricos de Miranda e Picote. Nos últimos quatro anos tem sido reclamada a cobrança de IMI, Imposto do Selo, IRC e Derrama.
"Como órgão que executa a política fiscal deste município [Miranda do Douro], é indispensável uma relação de confiança entre a Assembleia Municipal e a diretora-geral da AT. Porém, o comportamento da diretora-geral da AT é sistematicamente e ilegalmente favorável às concessionárias, e também sistemicamente desfavorável, lesivo e violador dos direitos tributários deste município e dos cidadãos que representa", lê-se na ata da Assembleia Municipal, aprovada na quinta-feira e à qual a Lusa teve hoje acesso.
De acordo com o presidente da Assembleia Municipal, Óscar Afonso, esta moção foi uma iniciativa conjunta de todos os eleitos pelo PSD e PS com assento neste órgão.
"A AT é obrigada a inspecionar os negócios sempre que existam indícios de evasão fiscal, mas decidiu não o fazer, à margem da legalidade, porque não existe nenhuma lei que exija essa decisão, ela é discriminadamente favorável às concessionárias", descreve a mesma moção.
O documento vai agora ser enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR), Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), Tribunal de Contas (TdC), Provedoria da Justiça e à Inspeção Geral de Finanças.
Em janeiro, a Câmara de Miranda do Douro apresentou uma queixa contra "pessoas singulares desconhecidas" na PGR, por anulação de matrizes de IMI das barragens desde 2007, tendo agora sido notificada sobre a abertura do respetivo inquérito.
Na altura, em declarações à Lusa, fonte do município de Miranda do Douro explicava que a queixa visava pessoas "que foram detentoras de cargos públicos desde 2007 até ao presente, mas que representam ou representaram cargos públicos nas entidades relacionadas com a anulação de matrizes do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), entre as quais a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Autoridade Tributária, Direção-Geral do Tesouro entre outras".
Em curso está um inquérito para investigar o papel da AT e da Agência Portuguesa do Ambiente pela não cobrança de IMI nas barragens vendidas pela EDP à Engie, tais como Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Feiticeiro, Baixo Sabor e Foz Tua.
Na quarta-feira, o Movimento Cultural Terra de Miranda alertou que o Governo vai deixar caducar no final do ano os cerca 400 milhões de euros de impostos devidos pelo negócio da venda das seis barragens transmontanas.
"O Governo vai deixar caducar o Imposto do Selo, IRC e Derrama devidos pelo negócio das barragens. Essa caducidade ocorrerá já no final deste ano. Apesar dos constantes alertas deste Movimento. São mais de 400 milhões de euros no total, incluindo os 110 milhões do Imposto do Selo", afirmou na altura à Lusa fonte do MCTM.
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