Em declarações à Lusa, o bastonário Jorge Batista da Silva estimou o impacto orçamental das propostas do organismo entre 10 e 20 milhões de euros (ME) e considerou 2024 "o momento ideal" para consagrar um "IVA justo na área da justiça" e para que os cidadãos "possam beneficiar" da redução dos valores cobrados por estes profissionais
"Estamos a falar de valores que podem variar entre 10 e 20 ME, mas neste caso é fundamental para que os cidadãos possam ter uma redução. Não é uma verba muito significativa no Orçamento do Estado. Já tivemos alterações que causaram incremento de verbas em diferentes setores. Sendo este um serviço essencial para os cidadãos, que não seja esse o impedimento", afirmou.
Segundo uma proposta enviada a todos os partidos, a que a Lusa teve hoje acesso, o organismo liderado pelo bastonário Jorge Batista da Silva salientou a "existência de um tratamento desigual" na resolução dos processos de inventário (relacionados com partilha e transferência de bens em heranças), pois os notários têm de cobrar IVA a 23%, enquanto os tribunais, que também podem ser utilizados nesta matéria, não aplicam IVA sobre as custas judiciais.
Além desta isenção, a Ordem dos Notários (ON) defendeu também uma redução da taxa de 23% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre os restantes serviços prestados pelos notários para a taxa de 6%, com base no "interesse público" dos atos praticados. "O parlamento tem atendido a reclamações justas da sociedade e esta é uma reivindicação justa. Estamos a pedir que a justiça não seja tributada como um hotel de cinco estrelas", disse.
A proposta de isenção do IVA sobre os processos de inventário e a redução da taxa para os restantes atos notariais já tinha sido apresentada pelo organismo em outubro de 2023, na antecâmara da apresentação do Orçamento do Estado para o presente ano, mas não veio a ser incluída na proposta orçamental. Desta feita, Jorge Batista da Silva manifestou a crença de que "a sensibilidade pode ser diferente" e que a proposta pode vingar no Orçamento para 2025.
De acordo com o ofício remetido aos partidos, a ON apela também ao fim da aplicação do regime de transparência fiscal. Os notários são abrangidos pelo diploma enquanto sociedades profissionais e os sócios são tributados mesmo que a respetiva sociedade não distribua lucros, sendo assim tributados pelo IRS.
"A aplicação deste regime desestimula o investimento na sociedade pela utilização dos resultados gerados e poder-se-á, até, verificar uma situação de descapitalização, já que, existindo sempre tributação na esfera pessoal dos sócios, desincentiva-se a constituição de reservas na sociedade", refere o documento, acrescentando que "esse investimento material se encontra paralisado devido à absorção, pelos impostos".
A ON indicou que esta matéria cria uma "situação discriminatória" em termos fiscais face a outros profissionais que se podem constituir como sociedades (nomeadamente advogados ou solicitadores) e que podem concorrer com os notários em vários atos.
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