Numa reação enviada à Lusa, os advogados João Medeiros, Inês Almeida Costa e Rui Costa Pereira sublinharam que, 12 anos depois de ter sido aberto o inquérito relativo aos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), esta acusação "tinha de surgir, sob pena de os titulares da investigação perderem a face".
"Estamos perante uma acusação sem fundamento: as regras relativas à implementação dos CMEC e à extensão do Domínio Público Hídrico foram fixadas em momento anterior à entrada de António Mexia e João Manso Neto no Conselho de Administração da EDP; não geraram qualquer benefício à empresa; as decisões foram sempre colegiais; e foram devida e amplamente escrutinadas, em particular pela Comissão Europeia", referiram.
António Mexia e João Manso Neto foram ambos acusados esta segunda-feira de um crime de corrupção ativa para ato ilícito de titular de cargo político, com o MP a entender que os dois ex-administradores corromperam o ex-ministro da Economia Manuel Pinho.
O antigo governante foi também acusado de corrupção passiva para ato ilícito de titular de cargo político, o mesmo crime que foi imputado aos restantes arguidos: Miguel Barreto, ex-diretor-geral de Energia, João Conceição, administrador da REN e antigo consultor do ex-ministro, e o assessor Rui Cartaxo.
De acordo com a defesa de António Mexia e João Manso Neto, a legislação sobre a transição do regime dos CAE (Contratos de Aquisição de Energia) para os CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual) foi aprovada em 2004, ainda antes de os dois arguidos se tornarem administradores da EDP, e a sua implementação em 2007, no Governo que Manuel Pinho integrou, "não só não beneficiou a EDP como a prejudicou em benefício do Estado".
"Introduziu um fator corretivo não antecipado em 2004, que obrigou a EDP a proceder a um pagamento suplementar não previsto no valor de 755 milhões de euros", lê-se na nota da defesa, que acrescenta que o "acerto das decisões quanto à avaliação dos CMEC e do domínio público hídrico, e respetivos pressupostos -- que o MP coloca em xeque na acusação --, já foi confirmado a posteriori pela Comissão Europeia".
Os advogados defenderam também que a atribuição à empresa elétrica dos direitos de exploração das centrais do Alqueva e de Pedrógão, sem concurso público, se limitou a concretizar "direitos reconhecidos à EDP desde há vários anos" e que todas as decisões colocadas em causa pelo MP foram tomadas de forma colegial e ratificadas pelo Conselho Geral de Supervisão da companhia.
"Demonstra como o Ministério Público sempre negou o óbvio, 'varrendo para debaixo do tapete' as múltiplas provas que existem no processo e que demonstram a legalidade da atuação dos arguidos, que se limitou à defesa dos interesses da EDP e do Estado", continuaram, reforçando: "Esta acusação é uma "fuga para a frente", que assenta numa investigação não isenta, que se foi arrastando e que nunca teve como propósito o real apuramento da verdade".
A acusação marca um ponto final num inquérito aberto em 2012 relacionado com os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) por parte da EDP. Este processo acabou também por levar em dezembro de 2022 à acusação do ex-ministro Manuel Pinho, da mulher Alexandra Pinho, e do ex-banqueiro Ricardo Salgado por factos não relacionados com esta situação.
O inquérito foi então separado, prolongando-se até agora a investigação que visava essencialmente os antigos administradores da EDP António Mexia e João Manso Neto, que, por força deste caso, tiveram de abandonar as suas funções na empresa elétrica.
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