Afinal, o que o Governo quer alterar nos regimes de doença, mobilidade, greve e férias na função pública não é de "grande monta" como se previa nos últimos dias, depois do "alarido" à volta da proposta que faz parte do Orçamento do Estado para 2025.

Após reunião com o Executivo na terça-feira, a Federação dos Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap), o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (Frente Comum) consideraram que as mexidas até "fazem algum sentido", mas admitem limitar as férias pode "contribuir para uma maior conflitualidade".

Férias

A proposta entregue aos sindicatos prevê que, na marcação de férias, os períodos mais pretendidos "devem ser rateados", beneficiando de forma alternada os trabalhadores em função dos períodos gozados nos quatro anos anteriores.

O único aviso deixado pelos sindicatos foi mesmo em relação às férias, com a Fesap a dizer que regulamentar o rateamento das férias pode "contribuir para uma maior conflitualidade".

O secretário-geral, José Abraão, lembrou que havia "alguma razoabilidade e algum equilíbrio" nesta matéria e que até agora "nenhum serviço encerrou porque os trabalhadores estavam de férias".

Já a Frente Comum, pela voz do coordenador Sebastião Santana, explicou que a proposta do Governo prevê que "os períodos mais pretendidos devem ser rateados, sempre que possível, beneficiando alternadamente os trabalhadores em função dos períodos gozados nos quatro anos anteriores".

Doença

A justificação de doença passa a ser comprovada através de declaração dos serviços do Serviço Nacional de Saúde (num regime semelhante aos dos funcionário públicos integrados na Segurança Social), num modelo a aprovar por portaria do Governo, segundo determina a proposta, que abre ainda caminho para que a justificação de baixa por doença possa também ser feita por médicos privados.

Para a Fesap, esta alteração "não constitui nenhum problema complexo e grave para os funcionários públicos" e "até é positiva" porque "alarga os prazos para quem está no regime de proteção social convergente que são os prazos da Segurança Social, o que significa que as pessoas não têm que andar permanentemente a correr atrás de juntas médicas".

Mobilidade

A proposta do Governo faz também algumas alterações ao regime de mobilidade, começando por determinar que é dispensado o acordo do serviço ou órgão de origem do trabalhador para a situação de mobilidade "quando tiverem decorrido seis meses sobre a receção de um pedido mobilidade [...] quando não houver resposta do serviço de origem no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido". Algo que, para a Fesap, "é razoável".

No entanto, o STE ainda ficou com algumas dúvidas. A dirigente, Maria Helena Rodrigues, disse que ainda iriam "ter que estudar melhor a proposta apresentada" e lembrou que na Administração Pública "os prazos para cumprimento de determinadas obrigações" por parte dos serviços "são sempre indicativos", enquanto para os trabalhadores são vinculativos.

Greve

Além do que já hoje consta na lei sobre os prazos, destinatários e formas de comunicação dos pré-avisos de greve, o Governo propõe que nos avisos que se destinem à satisfação "de necessidades sociais impreteríveis" as comunicações ao empregador público, ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, aos restantes membros do Governo competentes e à Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), devem ser remetidos "obrigatoriamente por escrito e preferencialmente por meios eletrónicos".

Segundo a Fesap, o Governo quer apenas "afinar" a lei, de modo a que passe a ser obrigatório que estes sejam remetidos "preferencialmente por via eletrónica" e que sejam enviados à DGAEP.

Recorde-se que estes pontos da proposta do Governo ainda podem sofrer alterações durante as negociações e até à aprovação em Conselho de Ministros.

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