"Há alterações em relação à proposta que tínhamos em 2023, decorrentes do novo diploma legal e também de revisão dos rácios", adiantou a vereadora Joana Almeida (independente eleita pela coligação "Novos Tempos" PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança).
A autarca falava no âmbito de uma audição conjunta com a 1.ª e a 3.ª comissões permanentes de Finanças e Urbanismo, respetivamente, da Assembleia Municipal de Lisboa (AML), sobre a proposta de orçamento da cidade para 2025, no valor de 1.359 milhões de euros.
"Em relação ao Regulamento Municipal do Alojamento Local, é uma proposta de alteração e vai a reunião de câmara no dia 04 de dezembro, para consulta pública", indicou a vereadora, referindo que o documento da liderança PSD/CDS-PP (que governa sem maioria absoluta) será discutido, assim como propostas de alteração apresentadas pela oposição.
Os deputados municipais pediram mais detalhes sobre a proposta, ao que Joana Almeida respondeu que, "neste momento, está tudo em aberto", remetendo para a apresentação em reunião de câmara e ressalvando que "todo o âmbito desta discussão será feito na consulta pública".
Referindo que o tema tem "várias frentes", a vereadora disse que, desde que PSD/CDS-PP tomou posse na Câmara de Lisboa, em outubro de 2021, "tem havido uma redução" do número de licenças de alojamento local.
"Temos feito vistorias que nunca tinham sido feitas antes. Na sequência das vistorias e da fiscalização, vão sendo canceladas licenças de alojamento local", informou.
Em abril de 2023, a liderança PSD/CDS-PP apresentou uma proposta de alteração do Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL), mas a mesma foi adiada, por exigência da oposição, até à aprovação da Carta Municipal de Habitação, o que aconteceu em outubro deste ano.
Há um ano e meio, a proposta de Joana Almeida sugeria que as áreas de contenção absoluta do alojamento local (AL) passassem a corresponder às freguesias que apresentem um rácio entre o número de estabelecimentos de AL e o de alojamento familiares clássicos "igual ou superior a 15%", enquanto as áreas de contenção relativa seriam as freguesias ou os bairros da cidade com um rácio "igual ou superior a 5% e inferior a 15%".
A vereadora do Urbanismo propunha ainda que a monitorização do AL fosse também feita à escala do bairro, com 274 delimitados, em complemento ao uso da freguesia como unidade geográfica para regular esta atividade económica.
No atual RMAL, em vigor desde novembro de 2019, as áreas de contenção absoluta são "as zonas turísticas homogéneas que apresentem um rácio entre estabelecimentos de AL e número de fogos de habitação permanente que seja superior a 20%" e as áreas de contenção relativa são as que têm um rácio "igual ou superior a 10% e inferior a 20%".
Em outubro deste ano, a Câmara de Lisboa aprovou, por unanimidade, a proposta do PS para a "suspensão imediata" de novas licenças de AL na cidade, descartando a iniciativa da liderança PSD/CDS-PP que sugeria a "suspensão total" de novos registos até à revisão do RMAL.
A proposta do PS, bem com a de PSD/CDS-PP, de suspender novos registos de AL teve como objetivo antecipar o impacto das alterações ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (RJEEAL), que entraram em vigor em 01 de novembro, prevendo-se um aumento dos pedidos para novos registos.
Anteriormente, a liderança PSD/CDS-PP sempre votou contra as propostas da oposição para suspender novos registos de AL nas freguesias mais afetadas.
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