No discurso feito na cerimónia de abertura do ano judicial, Fernanda de Almeida Pinheiro sublinhou que a atualização de honorários é uma exigência que tem mais de 20 anos e que a falta de revisão "não corresponde também à obrigação do Estado de garantir uma remuneração digna aos profissionais".
"Não é aceitável exigir que uma classe profissional altamente qualificada continue a prestar os seus serviços com valores estipulados em 2004", acrescentou a bastonária, referindo ainda que a Ordem dos Advogados não foi chamada para fazer parte do grupo de trabalho que foi constituído para rever e atualizar as tabelas.
O discurso de Fernanda de Almeida Pinheiro na cerimónia que decorre no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça, centrou-se na defesa da profissão, mas não deixou de lado pontos específicos como a alteração de uma portaria de 2008, feita em setembro do ano passado, relacionada com a lista de escalas de prevenção dos defensores oficiosos nos tribunais.
A alteração da portaria é, defendeu a bastonária da Ordem dos Advogados, um "perigoso ataque à independência e transparência do sistema", uma vez que passa a permitir que o Ministério Público, o juiz ou o órgão de polícia criminal possam escolher o defensor.
A bastonária defendeu ainda que esta alteração à portaria "fere a independência do sistema de acesso ao direito, ofende o estado de direito democrático, viola a transparência que o mesmo sempre garantiu e mais não é do que uma ilegalidade".
"Como se pode aceitar, num Estado de Direito Democrático, que a entidade que acusa, detém ou julga um cidadão ou cidadã, lhe possa escolher o defensor?", questionou Fernanda de Almeida Pinheiro.
Nesta cerimónia, o Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra, empossado em outubro, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, fazem os seus primeiros discursos de abertura do ano judicial, uma vez que são novos titulares nestas funções na sequência das eleições legislativas de março.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, deverá discursar hoje pela penúltima vez nesta cerimónia.
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