De acordo com a proposta conjunta do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), hoje tornada pública, e que as estruturas já enviaram ao Ministério da Justiça (MJ), onde na quinta-feira iniciam a negociação da revisão do Estatuto da carreira, a carreira dos funcionários judiciais deve passar a ser pluricategorial, dividida em dois graus de complexidade distintos.
"Apresentamos, como contraproposta, e para o futuro, a existência de duas carreiras, com graus de complexidade II e III, cada uma delas com regras de ingresso e tabela salarial diferenciadas", lê-se no documento sindical.
Os sindicatos propõem que para o grau funcional de complexidade II, correspondente a assistente técnico na tabela da administração pública, possam concorrer candidatos com o 12.º ano de escolaridade ou candidatos com cursos profissionalizantes na área da justiça, depois de aprovados em provas concursais específicas.
Para o grau funcional de complexidade III podem concorrer licenciados em Direito, com admissão em concurso e prestação de provas.
O vencimento para as categorias de complexidade II inicia-se nos 1.232,04 euros, para as categorias de complexidade III inicia-se nos 1.547,83 euros, prevendo-se ainda o pagamento a todos os funcionários judiciais de um subsídio de disponibilidade de 245,77 euros.
A proposta sindical prevê ainda que todos os funcionários judiciais já em exercício de funções sejam colocados, na transição para a nova carreira, em categorias de grau de complexidade III.
Prevê também que os oficiais de justiça que venham a ser colocados em categorias de grau II tenham preferência no acesso a categorias de grau III quando obtenham uma licenciatura.
Os sindicatos exigem ainda que o protocolo negocial inclua a discussão e definição de um modelo de recuperação do tempo de serviço ainda congelado a estes profissionais, cerca de seis anos, pedindo "especial atenção" para os funcionários de escalões mais baixos.
António Marçal, presidente do SFJ, explicou à Lusa que, para além deste congelamento do tempo de serviço, a classe está a ser prejudicada por uma decisão de 2014 que aplicou unilateralmente o regime geral de aposentação a esta carreira, passando dos 55 anos para os 66 anos, o que se traduziu numa impossibilidade de progressão para os funcionários judiciais mais velhos, uma vez que a carreira estava estruturada com base na aposentação aos 55 anos.
Os efeitos remuneratórios da nova carreira devem ser fixados, "em todo ou em parte" em 01 de janeiro de 2025 e devem ser colocados a concurso todos os lugares ocupados em regime de substituição, segundo as exigências sindicais.
No final de dezembro o MJ apresentou aos sindicatos a sua proposta de revisão da carreira, no âmbito das negociações de revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais, que se iniciam na em 16 de janeiro pelas 15:30.
A proposta da tutela já previa a divisão da carreira em duas, mas em termos dos quais os sindicatos discordaram.
Para a carreira de nível funcional III o MJ propôs que transitem "o secretário de tribunal superior, secretário de justiça, escrivão de direito e técnico de justiça principal (cargos chefia), bem como todos aqueles que estão atualmente a exercer estas funções de chefia em regime de substituição".
Transitam ainda "o escrivão adjunto e o técnico de justiça adjunto com grau de licenciatura ou com 15 ou mais anos de experiência na categoria de adjunto".
Para a carreira de categoria II, transitam, na proposta do Governo, "o escrivão adjunto e o técnico de justiça adjunto, sem grau de licenciatura, com menos de 15 anos de experiência na categoria de adjunto; escrivão auxiliar definitivo e o técnico de justiça auxiliar definitivo".
Quanto aos níveis salariais, a proposta define que na transição de carreiras, em ambos os níveis funcionais os funcionários devem ser colocados "no nível remuneratório superior mais próximo do detido atualmente".
"Todos os que transitaram para o nível II e que, nos quatro anos seguintes, através de procedimento concursal/movimento excecional e mediante a realização de uma prova de conhecimentos especifica sejam admitidos à carreira de nível III, são posicionados no nível remuneratório superior mais próximo do detido atualmente", referia ainda a proposta.
A proposta do MJ levou a que os funcionários judiciais marcassem a abertura do ano judicial, que decorreu na segunda-feira, com um protesto silencioso à porta do Supremo Tribunal de Justiça, onde a ministra da tutela, Rita Alarcão Júdice, se declarou "uma aliada" destes profissionais, mas que não "distribui dinheiro público na proporção do ruído ou do número de notícias".
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