Em declarações à Lusa, à margem da apresentação da nova estratégia de estacionamento do concelho, Isaltino Morais sublinhou ser "um defensor" da alteração proposta pelo Governo, que tem dividido as opiniões de autarcas e especialistas.
A nova lei atribui às câmaras e assembleias municipais a competência para reclassificar solos rústicos em urbanos, para construção de habitação.
O diploma foi publicado no Diário da República em 30 de dezembro, após promulgação pelo Presidente da República, apesar de considerar que a lei constitui "um entorse significativo em matéria de regime genérico de ordenamento e planeamento do território, a nível nacional e local".
BE, PCP, Livre e PAN já requereram a apreciação parlamentar do decreto-lei que flexibiliza a construção em solos rústicos.
"A alteração da lei dos solos, tal como está proposta pelo Governo, visa essencialmente construir habitação pública", realçou Isaltino Morais, lembrando que "a habitação pública é obrigatoriamente renda acessível" e, portanto, "não é para ir para a especulação do mercado".
Os restantes "30% é que podem ter preços no valor da mediana", frisou, concedendo que esta alteração "obviamente não resolve o problema das famílias que não têm dinheiro para comprar".
"Se libertamos terreno para construção, não vai contribuir, mas também não vai aumentar", disse, salientando, porém, que a carência habitacional do concelho de Oeiras pode ser resolvida com apenas "5% do solo rústico".
Isaltino Morais considerou ainda que "a grande maioria das pessoas que estão a falar deste problema não têm a mínima noção do que estão a dizer", porque "aquilo que determinou esta alta de preços foi, em primeiro lugar, o preço dos terrenos, o haver a escassez de terrenos urbanos".
A isso juntaram-se "os vistos 'gold', os alojamentos locais, a complexidade administrativa" para piorar o cenário, acrescentou.
Além disso, "o maior especulador é sempre o Estado" e foi a lei aprovada na altura do governo de Passos Coelho, ao acabar com os solos urbanizados e deixar apenas solos rústicos e urbanos, que abriu caminho à especulação, apontou.
"Os preços dos terrenos urbanos, no espaço de vários anos, aumentaram 400%", assinalou.
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