"O facto de a nova Lei Eleitoral não poder ser aplicada já às eleições legislativas regionais de 23 de março é algo que tem de merecer uma explicação cabal por parte do Presidente da República", dizem os socialistas em comunicado divulgado na noite de segunda-feira.
Segundo o líder do PS/Madeira, Paulo Cafôfo, "o chefe de Estado tem de dizer aos madeirenses por que razão deixou a publicação da nova Lei Eleitoral em Diário da República e a consequente entrada em vigor para depois do decreto que dissolve o parlamento regional, inviabilizando que possa aplicar-se nas eleições de 23 de março".
Segundo Cafôfo, Marcelo Rebelo de Sousa "tem, igualmente, de revelar que passos se seguirão".
"Não obstante a Lei vir a aplicar-se ou não às próximas eleições regionais, o PS/Madeira irá respeitar a paridade na sua lista de candidatos, como, aliás, tem vindo a fazer ao longo dos atos eleitorais análogos", afirmam os socialistas insulares.
O PS/Madeira sublinha que defende há muito tempo a alteração da Lei Eleitoral para Assembleia Legislativa da Madeira, cuja proposta foi aprovada por unanimidade, primeiro no hemiciclo regional, e depois na Assembleia da República, em 17 de janeiro.
Estas alterações consagram o respeito pela paridade nas listas, a implementação do voto antecipado em mobilidade e o voto de pessoas com deficiência visual, disponibilizando matrizes em braille.
O Presidente da República mandou publicar o decreto que dissolve a Assembleia Legislativa da Madeira e fixa a data das eleições legislativas regionais a 23 de março na manhã de segunda-feira.
Também na segunda-feira, foi publicado o diploma das alterações à Lei Eleitoral, que entra em vigor um dia depois, ou seja, hoje.
O gabinete do representante da República não comenta a situação por ser um tema fora da sua esfera de atuação neste momento, dado que neste processo o diploma das alterações à Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Madeira não passou pela apreciação do juiz conselheiro, sendo remetido diretamente para a Assembleia da República.
Em 17 de dezembro de 2024, o Governo Regional minoritário do PSD foi derrubado na sequência da aprovação de uma moção de censura apresentada pelo Chega, que a justificou a iniciativa com as investigações judiciais que envolvem o presidente do executivo, Miguel Albuquerque, e quatro secretários regionais, todos constituídos arguidos.
A aprovação da moção de censura, inédita na Região Autónoma da Madeira, implicou, segundo o respetivo o Estatuto Político-Administrativo, a demissão do Governo Regional, constituído em 06 de junho, que permanecerá em funções até à posse do novo executivo.
Após ouvir os partidos com assento no parlamento regional, o Presidente da República decidiu convocar o Conselho de Estado, que se reuniu em 17 de janeiro, tendo decidido dissolver a Assembleia Legislativa da Madeira e convocar eleições legislativas regionais antecipadas para 23 de março.
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