O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu, esta quinta-feira, agravar as medidas de coação do ex-presidente da Câmara do Funchal, Pedro Calado, envolvido num caso de corrupção que levou à queda do Governo Regional da Madeira, em janeiro de 2024.
Segundo a CNN Portugal, o tribunal decidiu reverter a decisão do juiz Jorge de Melo, repondo os indícios de corrupção e prevaricação imputados a Pedro Calado e aos empresários Avelino Farinha e Custódio Correia.
Assim, o ex-presidente da Câmara do Funchal "terá mesmo de entregar o passaporte por perigo de fuga para Angola ou para o Dubai, onde tem ligações".
Segundo o acórdão a que a agência Lusa teve acesso, a Relação de Lisboa decidiu que também o empresário Avelino Farinha terá de entregar o passaporte.
O caso remonta a 24 de janeiro de 2024, quando a Madeira foi alvo de uma megaoperação policial cm cerca de 140 inspetores da Polícia Judiciária (PJ) e dez peritos da polícia científica.
Da operação resultaram três detidos: o presidente da Câmara Municipal do Funchal, Pedro Calado, que renunciou ao cargo dias depois, e dois empresários da Madeira do setor da construção civil: Avelino Farinha, líder do grupo de construção AFA, e Custódio Correia, o principal acionista do grupo Socicorreia.
Do tempo de detenção para interrogatório destes três arguidos resultaria nova polémica, com advogados, mas não só, a criticarem a detenção por três semanas até serem decretadas as medidas de coação.
O processo viria a ter como quarto arguido o próprio presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, que não foi detido pela imunidade parlamentar conferida pelo cargo.
Todos os quatro arguidos têm termo de identidade e residência, mas em relação aos três que foram detidos continuava pendente - até esta quinta-feira - um recurso do MP no Tribunal da Relação de Lisboa a contestar a decisão do juiz Jorge Melo sobre as medidas de coação, que não decretou prisão preventiva como requerido pelo MP e libertou todos os arguidos.
Da operação resultaram três inquéritos, tutelados pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), onde as investigações prosseguem, confirmou a Procuradoria-Geral da República (PGR) à Lusa, mas em relação às quais não foram conhecidos novos factos ou avanços.
Nos três inquéritos investigam-se "factos suscetíveis de enquadrarem, em abstrato, a prática de crimes de atentado contra o Estado de direito (apenas num dos processos), prevaricação, recebimento indevido de vantagem, corrupção passiva, corrupção ativa, participação económica em negócio, abuso de poderes e de tráfico de influência", segundo o Ministério Público.
Um ano após mega operação na Madeira investigação prossegue sem avanços
Após um ano das buscas da Polícia Judiciária na Madeira, no processo que levou à queda do governo regional e à constituição de arguido do seu presidente, Miguel Albuquerque, as investigações prosseguem, sem avanços conhecidos.
Lusa | 19:42 - 23/01/2025Entre as suspeitas do MP está um alegado conluio entre o Governo Regional (PSD/CDS-PP), Pedro Calado e elementos do grupo hoteleiro Pestana, nomeadamente da sociedade Pestana CR7, encontrando-se supostamente envolvidos "num esquema de favorecimento dos interesses e negócios imobiliários daquele grupo no âmbito da construção do projeto imobiliário Praia Formosa".
O MP aponta um "relacionamento privilegiado, caracterizado por uma grande proximidade e informalidade" entre Miguel Albuquerque, Pedro Calado e Avelino Farinha. Acrescenta o MP que, no âmbito desta relação, Pedro Calado "atuou, e ainda atua, como denominador comum aos outros suspeitos", agindo como "intermediário, de modo a acautelar os interesses do grupo AFA junto do Governo Regional e do município do Funchal".
O MP indica inclusivamente que terão existido "interferências" de Miguel Albuquerque em matérias da esfera municipal, bem como tomadas de posição de Pedro Calado em questões de natureza regional, nomeadamente em temas que envolvem os interesses de um conjunto de empresários da Madeira.
Na sequência dessa investigação e de o presidente do Governo madeirense ter sido constituído arguido, o PAN - partido com quem o PSD/Madeira tinha um acordo de incidência parlamentar - retirou a confiança política a Miguel Albuquerque, que renunciou ao cargo.
Em 27 de março, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, decidiu dissolver o parlamento da Madeira e convocar eleições antecipadas para 26 de maio. O PSD elegeu 19 deputados e venceu as eleições antecipadas, mas sem maioria absoluta, tendo feito um acordo pós-eleitoral com o CDS-PP.
[Notícia atualizada às 17h38]
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