O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei para que a distribuição dos processos nos tribunais seja feita apenas com a presença de um oficial de justiça, como era defendido pelos operadores judiciais, deixando de ser necessária a presença de magistrados judiciais e do Ministério Público.
"A ASJP congratula-se com o facto de o Governo ter decidido alterar a lei em matéria de distribuição dos processos judiciais, concretamente, cessando a exigência da reunião diária, em todos os locais onde ocorre distribuição, de um conjunto de operadores da justiça para assistir ao ato da distribuição", refere o presidente da ASJP, numa posição enviada à agência Lusa.
O desembargador Nuno Matos sublinha à Lusa que "tal exigência constituía um ato puramente burocrático, que em nada contribuía para a transparência do ato de distribuição e que, por outro lado, provocava perturbação na atividade diária dos tribunais".
Nuno Matos lembra que esta alteração legislativa hoje aprovada vinha a ser pedida há algum tempo pela ASJP junto do Ministério da Justiça e deu origem a um comunicado conjunto subscrito, em janeiro deste ano, também pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e pela Ordem dos Advogados (OA).
A mudança legislativa foi apresentada hoje, durante a conferência de imprensa do Conselho de Ministros pela ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, que referiu que este diploma será "porventura, o mais saudado por todos os operadores judiciais, sem exceção".
Também já o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) elogiou hoje as propostas apresentadas pelo Governo e aprovadas no Conselho de Ministros no âmbito do combate à corrupção.
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