O diploma, que segue agora para Assembleia da República (onde vai ser discutido e votado), foi aprovado em votação final global com os votos a favor de PSD, CDS-PP, PPM, Chega e PAN, a abstenção de PS e BE e contra da IL, durante o plenário que decorre na sede do parlamento açoriano, na Horta.
Na apresentação da iniciativa, o vice-presidente do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) lembrou que os açorianos têm "consistentemente e comprovadamente" uma esperança média de vida inferior à média nacional e considerou que os habitantes no arquipélago "não podem ser financiadores desproporcionais do sistema de pensões".
"Não será obrigação do legislador adaptar a forma de adaptação da velhice para que esse grupo [os açorianos] não seja prejudicado? No entender do Governo dos Açores é claro que sim", afirmou Artur Lima.
O número dois do Governo dos Açores lembrou que a idade de acesso à pensão já está relacionada com a esperança média de vida, defendendo uma "adaptação justa" para assegurar o "princípio de igualdade" para os habitantes da região autónoma.
Segundo Artur Lima, a proposta do executivo açoriano permite a redução da idade da reforma dos açorianos para 64 anos e dois meses, menos dois anos e cinco meses face à idade da reforma em vigor em todo o território nacional em 2025 (66 anos e sete meses).
No debate, a líder parlamentar do PS/Açores, Andreia Cardoso, condenou os "argumentos francamente demagógicos" do Governo Regional, que acusou de não ter a noção do "impacto financeiro" da medida.
A socialista realçou a importância da "unicidade do sistema de segurança social", que assegura os mesmos direitos independentemente da região do país, lembrando que a Madeira e o Alentejo têm, também, uma esperança média de vida inferior à nacional.
A deputada do PSD/Açores Nídia Inácio alertou que seria "justo" alterar a idade de reforma porque, atualmente, os "açorianos são desfavorecidos no contexto nacional".
"Quem está contra esta anteproposta está contra os açorianos", acusou a social-democrata.
Também Catarina Cabeceiras (CDS-PP) defendeu que o "princípio da igualdade não está a ser cumprido quando neste momento os açorianos usufruem de menos tempo de reforma", tal como o monárquico Paulo Margato, que elogiou a "coragem" da iniciativa.
O deputado José Paulo Sousa, do Chega, considerou a redução da idade de reforma dos açorianos como de "elementar justiça", enquanto Nuno Barata (IL) criticou a iniciativa que "condena a autonomia", responsabilizando os sucessivos governos regionais pelo facto de a esperança média de vida ser inferior à nacional.
Por sua vez, o líder do BE/Açores, António Lima, sublinhou que a fixação da reforma aos 65 anos, independentemente da esperança média de vida, é uma "questão de princípio" para o partido.
Em 04 de dezembro, o Governo dos Açores anunciou que iria apresentar uma anteproposta de lei para reduzir a idade da reforma no arquipélago, uma medida prevista no Programa do Governo Regional e uma bandeira antiga do CDS-PP nos Açores.
O parlamento dos Açores, com sede na Horta, na ilha do Faial, é composto por 57 deputados, 23 dos quais da bancada do PSD, outros 23 do PS, cinco do Chega, dois do CDS-PP, um do IL, um do PAN, um do BE e um do PPM.
As antepropostas de lei são discutidas e votadas nos parlamentos regionais e, em caso de aprovação, seguem para a Assembleia da República.
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