"A compensação urbanística devida, em numerário, [...] corresponde atualmente a 766.816,43 euros, valor sujeito a eventual atualização na data da respetiva liquidação, aquando do deferimento da licença", lê-se na proposta subscrita pela vereadora do Urbanismo, Joana Almeida (independente eleita pela coligação "Novos Tempos" PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança).
Em reunião privada do executivo municipal, a proposta foi aprovada com sete votos a favor da liderança PSD/CDS-PP (que governa sem maioria absoluta), três abstenções do PS e sete votos contra dos restantes vereadores da oposição, designadamente três dos Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), dois do PCP, um do BE e um do Livre.
Fonte oficial do município disse à Lusa que, perante o empate entre votos a favor e contra, a proposta foi viabilizada com o voto de qualidade do presidente em exercício, o vice-presidente da câmara, Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), na ausência de Carlos Moedas (PSD).
Esta proposta surge na sequência do chumbo, em julho de 2024, de uma alteração relativa à creche prevista no âmbito desta operação urbanística na Avenida Fontes Pereira de Melo, a entregar ao município a título de compensação em espécie, em que foi apresentado um espaço com capacidade inferior ao que tinha sido estabelecido em 2021, podendo acolher 34 crianças, em vez de 42, além de diminuir a área do logradouro.
Subscrita pela liderança PSD/CDS-PP, essa alteração foi rejeitada com os votos contra de PS, Cidadãos por Lisboa, Livre e BE, e a abstenção de PCP.
Em causa está o projeto para requalificar um conjunto de três edifícios abandonados na Avenida Fontes Pereira de Melo, aprovado em julho de 2021, pelo anterior executivo, sob presidência do PS, na sequência do pedido da Azipalace, Investimentos Turísticos, SA, na qualidade de proprietária destes imóveis.
"A presente operação urbanística prevê 20.465,80 m² de superfície de pavimento, dos quais 19.272,50 m² são afetos ao uso habitacional (136 fogos) e 1.193,30 m² destinados a serviços (duas lojas)", segundo o documento.
A operação urbanística não prevê a cedência gratuita de áreas destinadas a espaços verdes e/ou equipamentos de utilização coletiva, mas como tem "impacte relevante e/ou semelhante a uma operação de loteamento" ficou sujeito ao cumprimento de algumas condições, desde logo a instalação de uma creche na área da freguesia de Arroios.
A proposta discutida e aprovada hoje em reunião de câmara refere que, em abril de 2023, ocorreu o desabamento do interior de um dos edifícios abandonados na Avenida Fontes Pereira de Melo, tendo sido determinada a realização de vistoria, que apontou para a necessidade de serem implementadas "mediadas cautelares e de caráter provisório de forma a prevenir futuras derrocadas ou desprendimentos que coloquem em risco a integridade dos elementos patrimoniais ainda existentes, designadamente das fachadas, bem como do espaço público".
A proprietária do imóvel foi intimada para proceder à adoção das medidas cautelares e, neste âmbito, foi "autorizada a executar antecipadamente trabalhos de demolição, de escavação e de contenção periférica", já previstos nos projetos de especialidade apresentados.
Numa nota enviada à Lusa, o presidente da câmara, Carlos Moedas (PSD), disse que estes edifícios na Avenida Fontes Pereira de Melo são "um triste exemplo de um impasse urbanístico que se arrasta há décadas na cidade", e afirmou que "o atual executivo tudo tem feito para resolver", lamentando que a oposição tenha bloqueado a solução apresentada em julho, em que se mantinha a exigência de uma creche, mas com menor capacidade.
Recordando o voto contra a alteração proposta em julho, o PS justificou a abstenção quanto à compensação monetária, em vez de uma creche, com a informação de que "não houve capacidade para garantir essa solução", apesar de defender que a contrapartida exigida ao promotor deveria ser preferencialmente um equipamento social, ressalvando, no entanto, que o pagamento em numerário é uma prorrogativa legal disponível aos operadores privados e que o valor é resultante da aplicação de uma fórmula legal.
Justificando o voto contra a proposta apresentada hoje, os vereadores do PCP afirmaram que o valor de compensação "não é suficiente" para garantir o terreno para a instalação de uma creche na zona.
Também o BE considerou que os termos desta proposta "são inconcebíveis", porque o valor de compensação "não paga" a instalação da creche acordada em 2021, com uma área bruta de construção de 420 m2 acrescido de espaço exterior afeto com 420 m2, com capacidade para 42 crianças, na área da freguesia de Arroios, afirmando que "a câmara municipal perde em tudo e estes promotores imobiliários ganham em especulação".
O Livre considerou que a proposta aprovada "agrava as condições materiais de compensação, em vez de as melhorar", e afirmou que o projeto, além de habitação, prevê uma área de comércio e serviços que "daria para fazer três creches de 420 m2, precisamente a condicionante que continua por cumprir".
Para os Cidadãos Por Lisboa, a liderança PSD/CDS-PP "desiste totalmente" da creche e aceita "um valor irrisório pelo solo, muito inferior ao seu valor real", pelo que "é urgente rever a fórmula de cálculo das contrapartidas urbanísticas".
[Notícia atualizada às 16h29]
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