"Os montantes que ainda sejam devidos às forças de segurança com encargos com o policiamento desportivo reportados a 31 de dezembro de 2024, por insuficiência das receitas resultantes da distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), são pagos pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração até 30 de junho de 2025", refere o decreto-lei.
Segundo o Governo, trata-se de "um regime excecional e transitório de regularização dos montantes devidos às forças de segurança com o policiamento desportivo, reportados a 31 de dezembro de 2024, face à impossibilidade de o promover apenas com recurso às receitas previstas no decreto-lei que regula a distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela SCML".
O documento, que foi aprovado no Conselho de Ministros de 10 de março, estabelece também o prazo de seis meses para que os ministros das Finanças e da Administração Interna definam em portaria "um procedimento de controlo da despesa relativa aos pagamentos do Estado" sobre o policiamento de espetáculos desportivos.
Os agentes da Polícia de Segurança Pública e os militares da Guarda Nacional Republicana prestam serviços remunerados, conhecidos por gratificados, nos jogos de futebol, sendo este trabalho realizado fora do horário de serviço e o pagamento feito por transferência da Secretaria-Geral do MAI para a PSP e GNR através das verbas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa referente a uma percentagem das receitas dos jogos sociais.
O decreto-lei hoje publicado em Diário da República altera e revê a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais afetos à administração interna, "garantindo flexibilidade na sua repartição, assegurando o ajustamento às reais necessidades dos programas e ações a empreender, e permitindo, por portaria anual e dentro das receitas afetas ao ministério, a reorientação para áreas mais deficitárias ou estratégicas".
Segundo o documento, a comparticipação do Estado nos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos passa a ser constituída, além das verbas provenientes da SCML, pela receita transferida para o MAI com origem no Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e com recurso às transferências da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
No decreto-lei, o Governo salienta que constatou "um fenómeno de subfinanciamento crónico dos processamentos e pagamentos das verbas devidas aos militares da GNR e polícias da PSP que constituem responsabilidade do Estado".
"A verba arrecadada mensalmente da SCML, associada ao policiamento desportivo, não cobre os gastos mensais com os serviços remunerados da GNR e PSP, sendo que o total em dívida com estas entidades tem vindo a aumentar com o decorrer dos anos", refere o Governo.
O executivo refere que "a constatação das realidades verificadas" em 2023 e 2024 "permite perspetivar, não só o caráter crónico, como de crescente agravamento do subfinanciamento da comparticipação do Estado nos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos assente exclusivamente nas receitas provindas dos jogos sociais da SCML".
O executivo considera que a solução encontrada anteriormente para mitigar este subfinanciamento "encontra vários obstáculos", nomeadamente a não existência de "qualquer outra fonte de financiamento" para o policiamento desportivo de verbas que não resultem da SCML, da necessidade "recorrente de operações de descativações ou alterações orçamentais" e "a dependência de intervenção conjunta dos membros do Governo das áreas das finanças e da administração interna".
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