O alerta consta de um 'Policy Paper' sobre a inscrição dos utentes migrantes no Serviço Nacional de Saúde (SNS), lembrando que Portugal, enquanto signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança, compromete-se a garantir que todos os menores, incluindo os imigrantes, têm acesso pleno e igualitário aos serviços de saúde em território nacional.
De acordo com o documento desta organização católica, para que o registo de um menor em situação irregular ou em processo de regularização se efetue, deve ser apresentado no centro de saúde da área de residência um documento de identificação válido e prova que se encontra em Portugal há mais de 90 dias, mediante apresentação de atestado de residência emitido pela junta de freguesia.
Na prática, no sistema do RNU - a base de dados nacional de identificação e registo dos utentes do SNS -, o técnico administrativo do centro de saúde terá de identificar a "condição perante o SNS" do utente que, no caso de menores imigrantes em situação irregular, será a de "terceiro pagador", uma vez que não têm título de residência.
Além disso, alerta o documento, é crucial que o técnico insira corretamente a isenção de taxa moderadora para menores e que, no menu "subsistema estrangeiro", conste a informação "menor em situação irregular" ou "SNS/em situação irregular -- cuidados urgentes e vitais".
O facto de terem de ser classificados como "terceiro pagador" pode "gerar complicações no acesso a cuidados de saúde", avisa a organização, para quem a necessidade de inserir manualmente isenções e códigos específicos aumenta risco de erros administrativos, que podem resultar na cobrança indevida de taxas moderadoras.
"Na prática, o processo de inscrição de menores imigrantes no SNS é demorado, burocrático e sujeito a obstáculos administrativos, resultando frequentemente em atrasos significativos no acesso a cuidados de saúde essenciais", conclui o `Policy Paper´.
Perante isso, o JRS recomenda que o Ministério da Saúde promova a formação do secretariado clínico dos centros de saúde sobre a correta inscrição no RNU de cidadãos estrangeiros, especialmente com perfis vulneráveis, e que publique orientações atualizadas sobre a inscrição de pessoas migrantes, para que todos os profissionais de saúde consigam identificar uma incorreta inscrição e proceder à sua correção.
A organização católica pretende ainda que a AIMA promova ações de formação sobre o acesso à saúde junto dos técnicos dos Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM), de modo a que os profissionais consigam melhor aconselhar a população migrante que acompanham.
"É fundamental que o Ministério da Saúde e a AIMA reforcem junto dos técnicos e profissionais de saúde o caráter inalienável do acesso aos cuidados de saúde para todos os cidadãos estrangeiros", defende ainda o JRS.
Recentemente, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) avançou com um projeto de recomendação às Unidades Locais de Saúde, que estará em consulta pública até 06 de maio, com o objetivo de garantir o correto registo no RNU dos cidadãos estrangeiros e, consequentemente, o respeito pelo seu direito de acesso a cuidados de saúde.
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