"Com a promulgação do diploma que reestrutura o MENAC, o Governo considera que foi dado mais um passo no reforço da autonomia, independência e eficácia desta entidade", disse à Lusa fonte oficial do Ministério da Justiça, liderado por Rita Alarcão Júdice.
Segundo a mesma fonte, o diploma "entrará em vigor dentro de um mês" e permitirá "dar mais meios, mais estabilidade e uma arquitetura institucional adequada ao MENAC", com "a criação de um Conselho de Administração e a constituição de um quadro de pessoal próprio".
"Em simultâneo, o diploma gera maior escrutínio sobre a atuação do MENAC ao determinar o envio obrigatório do relatório de atividades à Assembleia da República", conclui.
O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que reestrutura o MENAC, "apesar das dúvidas que ainda suscita, e, sobretudo, do vício original de se tratar de mecanismo demasiado governamentalizado".
Na nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa fundamenta a decisão com, entre outros aspetos, o "recuo do Governo no regime de liderança" do MENAC.
Em 13 de fevereiro, o Governo PSD/CDS-PP aprovou uma lei que, segundo o comunicado dessa reunião do Conselho de Ministros, aprovava "a reestruturação institucional" do MENAC, numa primeira versão, antes de audições.
Na altura, foi anunciado que deixaria de competir ao presidente do Tribunal de Contas (TdC) e ao procurador-geral da República (PGR) apresentar uma proposta conjunta de nomeação para a liderança do MENAC e passaria a ser competência do Governo através de resolução do Conselho de Ministros.
Na conferência de imprensa de então, a ministra da Justiça rejeitou que o novo regime representasse qualquer problema para a independência do mecanismo.
Em 10 de março, o Conselho de Ministros aprovou a versão final, na qual devolveu ao presidente da TdC e ao PGR a incumbência de nomear a direção do MENAC.
Em 21 de março, Rita Alarcão Júdice sustentou, em declarações à Lusa, que a alteração à versão inicial não representou um recuo, mas sim uma forma de "evitar ruído" à volta de uma nomeação em contexto de eleições legislativas antecipadas, realçando que a tutela mantém o entendimento de que a nomeação pelo Governo "seria adequada e em linha com todas as entidades semelhantes" ao MENAC.
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