"Perante a gravidade do que está em cima da mesa, assim que os colégios sejam notificados formalmente da decisão, farão recurso à justiça para fazer valer os seus direitos", disse hoje à agência Lusa o diretor executivo da Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), Rodrigo Queiroz e Melo.
Após reunião com o setor, o governo anunciou que não vai abrir turmas de início de ciclo em 39 colégios privados com contratos de associação, o que representa uma redução de 57 por cento, no financiamento a novas turmas.
Há ainda 19 colégios que vão ver reduzido o número de turmas face ao total aberto em 2015-2016, e 21 que vão manter exatamente o mesmo número de turmas que abriram este ano letivo.
Os colégios defendem que o contrato trienal que ganharam em concurso realizado no ano passado lhes permite abrir turmas de início de ciclo durante três anos letivos, enquanto o governo considera que, durante este período, os contratos são válidos apenas para a continuidade do ciclo de ensino iniciado anteriormente.
"Esta decisão do governo significa um rompimento unilateral do contrato, que terão de ser os tribunais a dirimir", afirmou o diretor executivo da AEEP.
A associação afirma-se preocupada com problemas imediatos relacionados com a preparação do próximo ano letivo, uma vez que a decisão judicial é "longa e demorada".
Segundo Rodrigo Queiroz e Melo, além da perda de 9.800 alunos e do eventual despedimento de mais de mil trabalhadores, estão em causa também as turmas de continuidade de ciclo.
"Com um corte desta magnitude, não há nenhuma possibilidade de os estabelecimentos de ensino abrirem -- muitos deles -, mesmo com as outras turmas", lamentou.
Rodrigo Queiroz e Melo indicou que serão os próprios estabelecimentos de ensino a intentar as ações em tribunal, com o apoio da AEEP, até para "poder haver partilha de recursos".
Além dos estabelecimentos visados pela decisão do Ministério da Educação no sentido de não abrirem novas turmas em início de ciclo, espera-se que outras escolas avancem para tribunal no sentido de salvaguardarem a atividade financiada pelo Estado.
"Eu diria que 39 é o número mínimo (de ações) porque a verdade é que mesmo os estabelecimentos de ensino onde não há corte, aquilo que é o entendimento do governo é que para o ano, se já não houver necessidade (de operadores privados), já poderá fazer cortes", indicou a mesma fonte.
"Isto para nós é fundamental porque mesmo naqueles estabelecimentos em que o governo diz que se mantém tudo igual, não mantém. Há um contrato plurianual, mas passa a haver uma revisão anual e não é isso a lei em vigor", defendeu.
Para a AEEP, há uma questão contratual que se coloca em todos os casos e não apenas naqueles que são agora alvo do que considera "uma interrupção abrupta do contrato".
As ações, deverão começar por ter a natureza de providência cautelar para tentar obter decisões em tempo útil, ou seja, a tempo da preparação do próximo ano letivo, seguindo depois as ações principais, admitiu.
Na sequência do despacho que deu origem a esta polémica (sobre as matrículas e frequência de estabelecimentos de ensino), foi já entregue uma providência cautelar na região centro e outras se seguirão, um pouco por todo o país, esclareceu.
"Sabemos que o Ministério da Educação já foi citado para contestar a primeira providência e deverão seguir-se muitas outras que estão mais atrasadas. São imensos estabelecimentos, temos contabilizados 27", disse.
A AEEP espera que seja ainda possível chegar a um consenso, ainda que sob mediação, pedindo a intervenção urgente do primeiro-ministro, António Costa, e do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
