Na audiência prévia à eleição por voto secreto de uma maioria de dois terços dos deputados, quarta-feira, Costa Andrade, Cláudio Monteiro, Gonçalo Almeida Ribeiro, Joana Fernandes Costa e Cláudia Sottomayor viram os currículos elogiados por todos os partidos.

"Eu não tenho programa. O meu programa tem duas partes. A preocupação, se for o caso, com a gestão da casa, e aplicar a Constituição tal como a vejo, nomeadamente na proclamação dos direitos fundamentais, todos importantes, e tarefas do Estado Social, no sentido de assegurar a todos os cidadãos limiares de vida compatíveis com a dignidade da pessoa humana", garantiu o mais experiente Costa Andrade.

Professor em Coimbra de vários deputados das diversas bancadas, Costa Andrade foi recolhendo elogios depois de lembrar a sua passagem de 20 anos como deputado no parlamento, incluindo na Assembleia Constituinte e nas revisões constitucionais.

Igualmente com experiência parlamentar, Cláudio Monteiro referiu a "grande honra" de poder "vir a ser eleito" e alertou para os atuais "períodos de crise, que criaram maior visibilidade às funções [do TC], sobretudo nos temas dos direitos sociais fundamentais".

Um dos mais jovens candidatos, Gonçalo Almeida Ribeiro enalteceu a "nobreza das funções e a legitimidade associada ao facto de ser indicado por um conjunto alargado de deputados", além da "dignidade da lista de juristas" em causa.

O deputado comunista António Filipe, que assinalou os "cinco currículos brilhantes", questionou-o sobre colunas de opinião no jornal digital Observador, nomeadamente uma intitulada "o bloqueio constitucional" e outro artigo sobre eventual excesso de poder de "um grupo de juízes" face ao poder democrático do parlamento.

O jurista respondeu que há que distinguir entre o plano mediático e o plano do debate político e até jurídico-constitucional e defendeu que é saudável que os cidadãos - sendo difícil que todos concordem com todas as disposições constitucionais -, participem civicamente, prometendo uma visão convencional e não ideológica.

Joana Fernandes Costa, magistrada e assessora do TC entre 2007 e 2015, argumentou que os princípios da confiança, da igualdade e da proporcionalidade são ferramentas para o potencial conflito entre leituras mais atualistas ou mais convencionais da Constituição.

Clara Sottomayor, conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, declarou que o Palácio Ratton (TC) é "o guardião da Constituição e do seu núcleo essencial para a concretização dos direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos", salientando os direitos dos trabalhadores.

O deputado do PSD Marques Guedes destacou as "diferentes mundivivências dos candidatos", que poderão beneficiar o TC, o qual "não se pode cristalizar", desejando que os mandatos sejam marcados por "uma visão atualista e não fixista da Constituição da República", sem se deixar "tolher ou capturar pela jurisprudência que vem de trás".

Já o deputado do BE José Manuel Pureza defendeu que "o atualismo tem que ser rodeado da prudência que decorre da necessidade de afirmar a supremacia da Constituição", pois "não pode ficar ao sabor de um fluir do tempo".

Os deputados do PS Jorge Lacão e Neto Brandão manifestaram um voto de confiança para o exercício de funções, "que é um exercício de liberdade", embora desejando que não haja "alguma pré-compreensão" [preconceito ideológico] sobre a forma como se vai desempenhar o mandato.

A deputada do CDS-PP Vânia Dias da Silva afirmou não ter "rigorosamente nada a apontar aos currículos", esperando "isenção, lisura e imparcialidade e "equilíbrio entre a realidade, a letra da lei e as reclamações da sociedade, sem pôr em causa a Constituição".

No final, Costa Andrade garantiu "fidelidade aos princípios e à constelação de valores da Constituição", embora com a consciência de que as "interpretações são sempre co-criações entre o legislador e quem está a ler a lei".

Socialistas e sociais-democratas acordaram a indicação destes cinco do total de 13 juízes do Palácio Ratton, com dois nomes sugeridos pelo PSD e três pelo PS, sendo um destes considerado próximo do BE.

O PS propôs Cláudio Monteiro (antigo deputado independente socialista pela corrente humanista democrata-cristã), Joana Fernandes Costa (juíza) e Clara Sottomayor (após consulta aos bloquistas), e o PSD escolheu Costa Andrade e Gonçalo Almeida Ribeiro.

Os cinco nomes substituirão no TC os membros que completaram o limite de nove anos de mandato: Joaquim Sousa Ribeiro (presidente do coletivo desde outubro de 2002 e indicado pelo PS), Ana Guerra Martins (PS), Carlos Cadilha (PS), Maria Lúcia Amaral (PSD) e Cura Mariano (PSD).

Oito juízes do TC mantêm-se: Catarina Sarmento (PS), Castro Ventura (PS), Maria José Mesquita (PSD), José António Teles Pereira (PSD), Fátima Mata Mouros (CDS) e os três cooptados Lino Ribeiro, Pedro Machete e João Barrosa Caupers.