Há alterações ao código do IMI (imposto municipal sobre imóveis), introduzidas pelo decreto-lei 41/2016, de 01 de agosto deste ano, que têm de ser revistas, pois são "suscetíveis de criarem situações de injustiça fiscal ou tributária", defendeu hoje, em Coimbra, o presidente da ANMP, Manuel Machado.

O diploma faz "alterações [os código do IMI] que serão positivas", reconhece o autarca socialista, que falava aos jornalistas ao início da tarde de hoje, depois de ter participado numa reunião do Conselho Diretivo da Associação, durante a qual a questão foi debatida.

A ANMP fez um estudo e concluiu que a aplicação de alterações de "coeficientes de localização e operacionalidade relativas", determinadas naquele decreto-lei, é passível de "criar situações que geram perplexidade e suscetíveis de criarem injustiça fiscal", sublinhou Manuel Machado.

De acordo com o estudo da ANMP, dois apartamentos semelhantes e em situações idênticas, com tipologias 1 e 2, sofrem ambos um aumento, no respetivo IMI, de 22 euros, mas um apartamento T3 paga mais 18 euros, enquanto o imposto de uma vivenda com uma área de 150 metros e com três quartos pode ser agravado em 29 euros e outra, com mais 50 metros quadrados e mais um quarto, regista um aumento de 115 euros, exemplificou.

Por outro lado, a Associação de Municípios "não foi ouvida e deveria ter sido" consultada, sublinha Manuel Machado, admitindo que se o Governo tivesse ouvido previamente a ANMP teria evitado esta situação.

Além disso, sendo este "um imposto que é coleta municipal" e "havendo órgãos autárquicos que têm poder [Assembleia Municipal] para fixar a taxa máxima do IMI, "dentro dos parâmetros que a lei define, não havia necessidade de mexer nesta componente do código do IMI", sustenta o presidente da ANMP.

A Associação defende, assim, que o Governo proceda à "revisão urgente" do decreto-lei, relativamente ao código do IMI, mas que, antes, "ouça" a ANMP, salienta Manuel Machado, referindo que esta posição foi assumida por unanimidade pelo Conselho Diretivo.

"A ANMP está pronta a dar o seu contributo, para evitar os riscos que, tudo indica, este diploma pode provocar na tributação do património imobiliário", conclui.

Na reunião de hoje, aquele órgão da ANMP voltou a manifestar a sua preocupação com a aplicação dos fundos comunitários, no âmbito do programa Portugal 2020.

Embora reconheça e saúde a aceleração que o Governo imprimiu ao processo, Manuel Machado disse que "é preciso mais" rapidez e menos burocracia.

"Mais preocupante ainda" seria, no entanto, se a União Europeia suspendesse a atribuição de fundos comunitários ao país, realçou Manuel Machado, afirmando a "total disponibilidade da ANMP" para, com o Governo, fazer pressão, designadamente junto das instâncias europeias, contra essa eventual medida que seria "trágica" para Portugal.