O texto estava para ser votado na semana passada mas acabou por apenas hoje ser escrutinado pelos deputados dos vários partidos.

Na semana passada, o texto não foi votado no plenário da Assembleia da República perante a "total surpresa" do presidente da comissão parlamentar que havia aprovado o texto.

Na manhã da passada sexta-feira, a primeira comissão parlamentar, presidida por Bacelar Vasconcelos (PS), esteve reunida e houve um entendimento não escrito para que as mudanças fossem votadas de tarde no plenário, mesmo não estando incluídas no guião original das votações.

Os trabalhos, haveria de reconhecer o presidente, terminaram na comissão "um pouco tardiamente", mas os socialistas criticaram depois a direita (PSD e CDS), em plenário, sobre a não disponibilidade demonstrada na parte da tarde para a votação.

"Não há consenso, não vale a pena perder tempo com mais intervenções de natureza política. Não podemos fugir às regras regimentais", advogou por sua vez o presidente da Assembleia da República.

De acordo com indicações dadas à agência Lusa por fonte parlamentar, houve um entendimento "de cavalheiros" em sede de comissão para que, "embora fora do guião", fosse votado o texto e se desse "inclusive uma nova reunião" da comissão na terça-feira para a redação final do diploma.

O socialista Jorge Lacão chamou a atenção no plenário da Assembleia da República para o perigo de a lei, que está prevista para entrar em vigor a 01 de janeiro, atrase e não chegue a tempo às devidas instâncias.

O texto acabou por ser votado, e aprovado, hoje.