A autarquia refere em nota de imprensa que, "com a nova alteração, não foram colocados quaisquer novos funcionários", o que foi confirmado à Lusa por várias fontes da Comarca de Lisboa Norte, à qual o Cadaval pertence.
Questionado pela Lusa, o presidente da câmara, José Bernardo Nunes (PSD), recusou prestar esclarecimentos adicionais, por, entretanto, ter sido agendada para segunda-feira uma visita da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, ao tribunal.
Confrontado pela Lusa, o Ministério da Justiça (MJ) respondeu que " entendeu que não seria necessária, por ora, a colocação de mais oficiais de justiça, considerando a existência de oficiais de justiça no Cadaval, dada a deslocalização do Juízo do Trabalho de Torres Vedras nas instalações onde funciona o Juízo de Proximidade".
Em setembro de 2014, o Tribunal do Cadaval foi um dos 20 a serem encerrados no país pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, tendo perdido diversas competências que até então os tribunais de pequenas comarcas tinham para julgar processos, como as do foro criminal, família/menores ou comercial.
Com a criação de um juízo de proximidade, o tribunal passou, desde o início do mês, a prestar informação sobre processos e a garantir não só a realização de julgamentos com tribunal singular, mas também a continuação da audição de testemunhas por videoconferência.
Como, em setembro de 2014, o MJ decidiu transferir para aí provisoriamente o Tribunal de Trabalho de Torres Vedras, as instalações não encerraram por completo e nesse serviço trabalham três funcionários judiciais.
Esses funcionários asseguraram, desde essa data, a audição de testemunhas por videoconferência, sem que elas tivessem que se deslocar aos tribunais de Torres Vedras ou Loures.
Contudo, segundo esclarecimentos dados à Lusa em julho de 2016, a tutela prevê relocalizar o tribunal de trabalho de novo em Torres Vedras, durante o "primeiro semestre de 2018", tendo em curso, desde final de 2014, um "processo de consulta ao mercado imobiliário para arrendamento de um edifício" nessa cidade.
No comunicado, a câmara municipal afirma também que, desde que o juízo de proximidade abriu, no início do mês, ainda não se encontram agendados quaisquer julgamentos.
As alterações à lei da reorganização judiciária preveem que a secção acolha apenas os julgamentos de processos abertos a partir do dia 04 deste mês, desde a entrada em vigor da lei.
"Os julgamentos de tribunal singular que vão decorrer no Cadaval e os procedimentos relativos à videoconferência de testemunhas serão assegurados de acordo com o que vier a ser determinado pelo órgão de gestão do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte", esclareceu hoje o MJ.
As instalações do Tribunal do Cadaval foram inauguradas em 2004, depois de o tribunal ter funcionado durante anos em instalações exíguas e de difícil acesso.
