Segundo informação hoje disponível no site da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou ainda o decreto-lei que aprova o regime legal de concessão e emissão de passaportes.
O Presidente da República não deixou contudo de chamar a atenção para o alerta da Comissão Nacional de Proteção de Dados relativamente à "remissão para diplomas administrativos de certas matérias respeitantes ao cartão do cidadão e à chave móvel digital", tendo promulgado os diplomas atendendo à "preocupação desburocratizadora e de simplificação da vida dos cidadãos".
