Segundo uma portaria hoje publicada em Diário da República, passa a ser possível a cidadãos com cartão de cidadão ou chave móvel digital efetuar o pedido de emissão de uma certidão eletrónica através do portal com o endereço https://certidaojudicial.justica.gov.pt.

Também os mandatários poderão solicitar a emissão de uma certidão eletrónica através dos portais Citius e SITAF, que utilizam regularmente para apresentar as suas peças processuais e consultar os seus processos.

Outra inovação associada à certidão eletrónica, explica o Governo, é a possibilidade de, em determinadas situações, a certidão poder ser emitida automaticamente pelos sistemas informáticos de suporte à atividade dos tribunais, sem necessidade de intervenção de funcionários de justiça.

A medida pretende ser um contributo para a agilização da resposta do sistema judicial, ao permitir requerer, a qualquer hora e sem necessidade de deslocação a um tribunal, o acesso às certidões emitidas, disponibilizando-as sem custos acrescidos e "contribuindo para uma Justiça mais transparente e acessível aos cidadãos e empresas", segundo o MJ.

O Ministério da Justiça estima que, em 2016, tenham sido emitidas mais de 60 mil certidões judiciais em papel.

A Certidão Judicial Eletrónica é uma das medidas do programa Simplex do Governo.