Em declarações à agencia Lusa, a deputada Bebiana Cunha explicou que o partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou uma proposta de alteração à proposta de lei do Governo que "aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19", hoje em debate na Assembleia da República.
No que toca aos prazos judiciais, o partido propõe que o Governo apresente uma "portaria para suspender os prazos de caducidade e prescrição", para os envolvidos "não terem de se deslocar ao tribunal por causa de um prazo".
Apontando preocupações com o acesso da comunidade surda à informação, a deputada do PAN salientou que "é preciso ir mais além e garantir que a Linha SNS24 garanta comunicação através da linga gestual portuguesa".
Na ótica de Bebiana Cunha, a comunicação escrita através de mensagens atualmente disponível não é suficiente, devido às dificuldades que essa opção apresenta, pelo que "pode transformar-se em videochamada".
"O que queremos é que estas pessoas também tenham acesso à informação e as suas dúvidas respondidas", vincou.
O PAN pretende igualmente que, no caso dos profissionais liberais, o "Estado possa assumir dois terços" da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020, e não um terço, como está previsto no diploma, e a referência de base passa a ser o salário mínimo, com "limite mínimo do equivalente a um salário e máximo de três".
No que toca ao teletrabalho, Bebiana Cunha pediu "uma clarificação inequívoca" de que "teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes".
Ainda no que toca aos trabalhadores, o PAN propõe um "ajuste nas formas de avaliação dos trabalhadores", quer na administração pública quer privada, que "tranquilize os trabalhadores que não vão ser prejudicados por estas mudanças" resultantes da tentativa de mitigar a propagação da Covid-19.
O partido pretende igualmente que o apoio às famílias durante a suspensão das atividades letivas seja alargado a "todos os profissionais" dos serviços essenciais e que a assistência às crianças menores de 12 anos possa ser prestada por um familiar, privilegiando esta opção e "não numa escola", para garantir o resguardo das crianças.
Quanto às pessoas em situação mais vulnerável, como sem-abrigo e idosos, o PAN pede ao Governo que crie "uma estratégia nacional para assegurar que estas pessoas não são esquecidas, nem relegadas para segundo plano", privilegiando "o contacto próximo" e garantindo plataformas de informação.
Para as vítimas de violência doméstica, o partido pede um "reforço das linhas de apoio telefónico", assumindo que a quarentena pode ser fator de aumento destes casos.
Não esquecendo os animais de companhia, Bebiana Cunha salientou a necessidade de garantir que "aquelas pessoas que cuidam de animais comunitários, abandonados, possam ter acesso para continuarem a prestar os devidos cuidados a estes animais", isto em caso de ser declarado o estado de emergência.
O número de infetados pelo novo coronavírus em Portugal subiu para 642, no dia em que se registou a segunda morte.
