O CDS-PP questionou, esta segunda-feira, o Ministério da Administração Interna (MAI) sobre o incumprimento das determinações do Estado de Emergência e a eficácia do mesmo.
Num comunicado enviado ao Notícias ao Minuto, o partido liderado por Francisco Rodrigues dos Santos revela que exigiu ao MAI a divulgação da “avaliação da eficácia das medidas determinadas pelo Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ao abrigo do decretamento do estado de emergência, no que respeita à proibição de atividades comerciais e industriais, à obrigação de permanência na habitação e à proibição de aglomeração de pessoas.
Além disso, o CDS pretende também saber se o Governo “admite, ou não, rever o regime consagrado” no Estado de Emergência, nomeadamente, as exceções autorizadas ao dever geral de recolhimento domiciliário que no mesmo estão previstas.
Os centristas querem ainda ver esclarecido se o quadro sancionatório para a violação do dever especial de proteção e do dever geral de recolhimento domiciliário, nele previstos, vai ser revisto.
Por fim, ao MAI, o CDS questiona se estão a ser dados os meios necessários às forças de segurança para garantir a fiscalização dos casos de quarentena obrigatória e de permanência obrigatória no domicílio, designadamente, com a colaboração das autarquias respetivas.
No mesmo documento enviado ao Notícias ao Minuto, o CDS revela que também enviou várias questões ao ministério da Justiça sobre as medidas a adotar nas prisões portuguesas, face à Covid-19.
O partido exige saber que medidas de adaptação estão a ser levadas a cabo nas prisões nacionais, designadamente ao nível de isolamento dos presos a quem venha a ser detetada infeção e que medidas Francisca Van Dunem está a tomar “para a proteção dos elementos do Corpo da Guarda Prisional, nomeadamente, quanto a equipamento de proteção contra a infeção por Covid-19”.
Ainda sobre esta pasta, o CDS quer que a ministra da Justiça esclareça se os hospitais-prisão estão preparados para tratar os presos infetados e se dispõem do equipamento e pessoal clínico necessário ao tratamento e recuperação de doentes infetados.
Os centristas pretendem ainda saber se o Governo pondera criar hospitais de campanha em espaço prisional e se prevê tomar alguma medida, legislativa ou administrativa, no sentido de libertar reclusos e se sim, com que critério.
Se o Executivo de António Costa decidir libertar alguns reclusos, o CDS exige saber se esta “libertação não se traduzirá num aumento da perigosidade social e se, o Governo garante a vigilância eletrónica dos reclusos libertados.
Recorde-se que, António Costa admitiu, esta segunda-feira, a possibilidade do prolongamento do Estado de Emergência e que o Governo está a analisar se coloca alguns reclusos em prisão domiciliária.
