Inicialmente, estava marcada para hoje a votação dos três projetos de lei na generalidade, mas os três partidos pediram que as respetivas propostas sobre o tema baixassem à Comissão competente sem votação por prazos de 15 dias (PS) e 30 dias (PSD e CDS-PP).
A proposta do PS vinca a necessidade de clarificar a abrangência do artigo 74.º" do Código do IRS, de forma "a salvaguardar que, no caso de existirem atrasos nos pagamentos ou processamentos das pensões, a opção já hoje existente de apresentação de declarações de retificação para os sujeitos passivos possa aplicar-se a situações de pagamentos de rendimentos da categoria H [pensionistas] em anos anteriores a 2019.
Já na proposta do PSD, o partido defende que depois da aprovação da lei 119/2019 o problema deveria estar resolvido, mas "os serviços da Autoridade Tributária [AT], com a concordância do Governo, têm feito uma interpretação do referido diploma absolutamente abusiva e ilegítima".
"O pagamento da pensão em atraso origina uma situação injusta do ponto de vista fiscal, em sede de IRS, uma vez que, no ano em que a pensão é efetivamente paga, o contribuinte é sujeito a uma taxa de IRS superior à que efetivamente lhe seria aplicável", para além de excluir pensionistas de apoios sociais a que teriam direito, segundo os sociais-democratas.
A proposta do CDS-PP argumenta que a interpretação atualmente feita pela AT da lei de 2019 "é injusta, viola o princípio da taxação pelo benefício efetivo e, na sequência da alteração aprovada no fim da Legislatura passada, cabe ao parlamento clarificar esta disposição".
No debate que decorreu hoje no parlamento sobre as propostas, a deputada do PSD Clara Marques Mendes disse que o Governo "persiste em não solucionar um problema que ele próprio criou e que afeta milhares de pensionistas".
O deputado do CDS-PP João Almeida criticou que a Autoridade Tributária, "quando é chamada a interpretar uma lei, interpreta contra o cidadão, neste caso contra o pensionista, e essa é também uma mentalidade que não faz sentido que continue na administração pública".
Pelo PCP, a deputada Diana Ferreira lembrou que a questão das demoras tem sido "uma matéria que o PCP tem colocado várias vezes ao longo de vários anos", e significam "a ausência de rendimentos para fazer face a despesas e necessidades diárias", levando à "a perpetuação de situações de grande fragilidade e vulnerabilidade social", com consequências ao nível fiscal e de tributação dos rendimentos.
O PCP atribui à "drástica diminuição" de trabalhadores da Segurança Social a origem dos problemas, por exemplo, no Centro Nacional de Pensões, "com consequências para os utentes, tanto nos atrasos das atribuições das pensões e outras prestações sociais, mas também em demoras nos atendimentos".
O deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro reconheceu que "a interpretação feita pelos serviços da Autoridade Tributária não tem permitido a correção de valores em atraso antes de 2019", mas salientou que a proposta do PS permite "a correção das pensões atribuídas em 2017 e 2018, pagando menos IRS, cujo acréscimo não lhes deveria ter sido imputado".
João Cotrim de Figueiredo, da IL, criticou que o Fisco possa beneficiar da "inversão do ónus da prova" na relação com os contribuintes, algo que não acontece no sistema de justiça, criticando que a AT "interpreta sempre a lei da forma que menos protege as pessoas".
Já o PAN, pela voz de Inês Sousa Real, disse que "se o problema está resolvido para o futuro, tem também de ser resolvido para o passado".
O BE, segundo o deputado José Soeiro, "acompanha as preocupações que estão na origem destas iniciativas legislativas, mas é importante dizer que os atrasos não têm apenas consequências fiscais", colocando "as pessoas, sobretudo aquelas que não têm outras fontes de rendimento, num estado de necessidade".
O deputado assinalou a "injustiça fiscal flagrante", e afirmou que "não faz sentido obrigar as pessoas a pagarem um imposto desfasado dos seus rendimentos" quando não têm responsabilidade sobre o atraso.
Já André Ventura, do Chega, questionou que "num país onde as pensões são das mais baixas da União Europeia", continua a haver atrasos, dizendo ainda que os pensionistas ficaram com menor poder de compra ns últimas atualizações de pensões.
A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira afirmou que a "Segurança Social é das instituições mais importantes do país", e fazendo uma menção ao "miserável" salário mínimo, não é possível "fingir que não se deve investir na Segurança Social".
