"Em condições normais, as dúvidas que me suscitam algumas das medidas elencadas levar-me-iam a solicitar, previamente à decisão sobre a admissão desta iniciativa, que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitisse parecer sobre a sua constitucionalidade, nomeadamente quanto ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade", refere o despacho de admissão da proposta, a que agência Lusa teve acesso.
Ferro Rodrigues sublinhou que esta prática que tem adotado "deve ser sopesada em face da situação de urgência que as medidas podem exigir", justificando esta decisão com a "preocupante evolução da pandemia" que levou o Governo a elevar para situação de calamidade o nível de alerta em todo o território nacional continental.
A proposta de lei, que deu entrada quarta-feira à noite, "determina a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso ou permanência nos espaços e vias públicas e a obrigatoriedade da utilização da aplicação StayAway Covid".
"Sem prejuízo da natureza urgente e prioritária desta iniciativa, estou certo que a Assembleia da República e o Governo saberão encontrar, nomeadamente em sede de comissão parlamentar, as instâncias para fazer a apreciação ponderada que esta iniciativa exige", referiu.
O Governo entregou na quarta-feira, no parlamento, a proposta de lei que torna obrigatório o uso de máscara na rua e a "utilização StayAway Covid em contexto laboral ou equiparado, escolar e académico", sob pena de multa até 500 euros.
O anúncio desta iniciativa do executivo socialista foi feito na quarta-feira pelo primeiro-ministro, António Costa, após o Conselho de Ministros que decidiu elevar o nível de alerta para situação de calamidade em todo o território nacional devido à evolução preocupante da pandemia de covid-19, bem como a adoção de novas medidas para travar o aumento de casos.
Ao longo do dia, os diversos partidos foram-se manifestando no parlamento contra a obrigatoriedade do uso da aplicação, tendo sido levantada por algumas das forças políticas a questão da constitucionalidade da lei.
Mesmo o PS, partido do Governo, afirmou esta quinta-feira que a bancada ainda não tem posição fechada sobre o uso obrigatório da aplicação Stayaway Covid e pediu audições urgentes de especialistas em saúde, direitos e liberdades e proteção de dados.
Entretanto, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já prometeu enviar para o Tribunal Constitucional (TC) para fiscalização preventiva a lei que obriga à utilização da aplicação para telemóveis Stayaway Covid, se esta for aprovada pelo parlamento e persistirem dúvidas de constitucionalidade.
Ao final do dia, o líder do principal partido de oposição, o social-democrata Rui Rio, anunciou que o partido vai apresentar um diploma idêntico ao do Governo sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras na rua, mas sem as referências ao uso obrigatório da aplicação StayAway Covid.
Na mesma reação no parlamento, Rio admitiu, no entanto, que possa vir a ser obrigatória a utilização desta aplicação, desde que haja garantias da sua eficácia, que considerou não existirem na atual proposta do Governo.
