"Depois da auditoria estar concluída, se o valor for devido, o Governo pode apresentar uma alteração ao orçamento e tem aqui o compromisso do Partido Social-Democrata que a vota porque temos de honrar os nossos compromissos", disse o parlamentar do PSD durante o debate na especialidade sobre o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).
O deputado disse que isso aconteceria apenas "nesse caso, e não pura e simplesmente passar um cheque em branco" para a transferência de 476 milhões de euros para o Novo Banco.
No mesmo debate, a deputada do partido proponente da proposta, Mariana Mortágua (BE), defendeu que "o que está em causa não é sequer o contrato com a Lone Star, nem sequer o contrato com a Comissão Europeia", pois " é no fecho das contas do Novo Banco que se decide a injeção".
"Até lá, o Novo Banco tem o dever de provar que não está a abusar desse mesmo contrato. Os contratos podem ser ruinosos mas não são um direito de saque ao Estado e aos contribuintes", defendeu a parlamentar bloquista, advogando pelo conhecimento da auditoria à instituição.
Mariana Mortágua disse que "aprovar a verba e dizer que se leva a auditoria a sério é mentir às pessoas num tema em que elas só foram enganadas até agora".
Pelo PEV, partido que não tem assento na Comissão de Orçamento e Finanças e que por isso não votou a proposta na especialidade, José Luís Ferreira advogou que o fim da "imoralidade" dos dinheiros públicos financiarem a banca "devia começar já com o Novo Banco".
"Desde o início da crise financeira, os portugueses já pagaram mais de 20 mil milhões de euros a tentar salvar a banca", e relativamente ao Novo Banco considerou que "o que nasce torto tarde ou nunca se endireita", defendendo ainda o controlo público da instituição.
João Paulo Correia (PS) acusou o PSD de não ser "confiável", e disse que no Novo Banco "não estão em causa o dinheiro dos contribuintes" nem "dos impostos", mas que a proposta do BE impede "a banca de resolver o problema da banca".
"Rasga aquilo que é de mais importante na atividade económica na estabilidade do setor financeiro na pior altura", acusou o vice-presidente da bancada do PS.
João Cotrim Figueiredo, da IL, disse que o BE "decidiu entalar o PS", acusando ainda o partido de Catarina Martins de querer tornar o Novo Banco "num filme de terror".
"Toda a gente dentro e fora de Portugal fica a saber que o Estado português não fica obrigado, verdadeiramente, a cumprir os contratos que assina, e que o parlamento o incentiva fazê-lo", denunciou o deputado liberal, alertando para a descapitalização do Novo Banco.
Já a deputada do CDS-PP Cecília Meireles disse que o seu partido criticou originalmente o contrato de venda do Novo Banco, e que "era uma forma de empurrar o encargo do Estado para a frente".
"Se o que está agora em causa é um incumprimento contratual, então quando o senhor primeiro-ministro disse que não pagava até haver uma auditoria, na realidade todos os mecanismos de que se está a falar agora tinham de ser acionados nessa altura, e portanto acho difícil que agora venha o Governo utilizar este argumento", explanou a parlamentar centrista.
André Silva, do PAN, que acabou por se abster hoje depois de ter votado favoravelmente na especialidade a proposta do BE na quarta-feira, disse que "qualquer travão à sangria de dinheiros públicos para o Novo Banco tinha sempre de ser acompanhado pela renegociaçao dos acordos de venda".
Pelo Chega, André Ventura referiu que o seu partido não iria opor-se à proposta do BE, depois de ter votado contra na especialidade na sexta-feira, anunciando uma abstenção, mas acabou por votar favoravelmente na votação final.
O plenário do parlamento confirmou hoje a votação na especialidade da proposta orçamental do BE que anula a transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco.
Numa votação confusa e que teve de ser repetida, depois de avocada e debatida no plenário, PSD, PCP, PEV, Chega e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira juntaram os seus votos ao BE para viabilizar esta alteração, apesar dos votos contra de PS, Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do CDS-PP e do PAN.
A aprovação desta proposta do BE representou a surpresa da maratona de votações do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), na quarta-feira.
