"O Governo irá garantir a cobertura do apoio à reconstrução das casas de segunda habitação ou habitação não permanente, pelo Fundo Revita, considerando a enorme importância que as mesmas têm para a economia local?", questionaram os sociais-democratas, no requerimento, divulgado hoje em comunicado pelo partido.
O conjunto de 50 questões surgem no âmbito da comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior, requerida pelo PSD, e o primeiro-ministro, António Costa, goza da prerrogativa de depor por escrito "no prazo de 10 dias a contar da data da notificação dos factos sobre que deve recair o depoimento, declaração, sob compromisso de honra", segundo o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, citado pelo partido.
Entre os temas do requerimento enviado ao primeiro-ministro estão questões sobre o Fundo Revita, criado para gerir os donativos de apoio às populações e à revitalização das áreas afetadas pelos incêndios de junho de 2017, o envolvimento do Governo na responsabilidade de supervisão do processo de atribuição de apoios, o reordenamento da floresta, o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) e o relatório do Tribunal de Contas.
"Tendo em conta as discrepâncias, a falta de transparência e as demais conclusões da auditoria do Tribunal de Contas ao Fundo Revita, que medidas foram tomadas para dar resposta às recomendações apresentadas?", interrogou o PSD.
As audições presenciais nesta comissão eventual de inquérito parlamentar terminam esta semana, com a atual ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, a ser ouvida na quarta-feira na qualidade de presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Centro à data dos incêndios de junho de 2017.
Em comunicado, o PSD, partido que requereu potestativamente a criação desta comissão eventual de inquérito parlamentar, referiu que no âmbito dos trabalhos foram ouvidos o ex-ministro da Agricultura Luís Capoulas Santos, o ex-ministro do Planeamento e das Infraestruturas Pedro Marques, a Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, representantes do conselho de gestão e da comissão técnica do Fundo Revita, associações de vítimas, representantes dos agricultores e atuais e ex-autarcas dos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos.
"Após o encerramento da fase de depoimentos, seguir-se-á a fase de elaboração do relatório, da responsabilidade do deputado relator Jorge Paulo Oliveira (PSD)", avançou o grupo parlamentar social-democrata.
O incêndio que deflagrou em 17 de junho de 2017 em Escalos Fundeiros, no concelho de Pedrógão Grande, e que alastrou depois a municípios vizinhos, nos distritos de Leiria, Coimbra e Castelo Branco, provocou 66 mortos e 253 feridos, sete deles com gravidade, e destruiu cerca de 500 casas, 261 das quais eram habitações permanentes, e 50 empresas.
