O BE recomendava ao Governo "uma auditoria independente que identifique e quantifique todas as ações lesivas do serviço público tomadas pela gestão privada da TAP - SGPS" e que fosse "apurada a indemnização devida ao Estado pelos titulares de participações sociais" desta empresa.
Esta iniciativa - sem força de lei - mereceu o voto contra de PS, PSD e CDS-PP, e o voto favorável de BE, PCP, PAN, PEV, Iniciativa Liberal e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.
O PCP queria que o Governo concretizasse, "em vez de um plano de reestruturação, um plano de contingência para próximos três anos, até à previsível recuperação do setor da aviação comercial para os níveis de procura de 2019".
Esse plano deveria ter como linhas centrais a "manutenção da atual força de trabalho com os níveis de resposta operacional necessários", a manutenção "da frota e destinos voados em 2019", o "fim dos processos de flexibilização das relações laborais" e ainda a "inclusão no perímetro do plano contingência de todas as empresas do Grupo TAP (nomeadamente da SPdH) e das prestadoras de serviços à TAP".
O projeto recomendava também ao Governo que tornasse público o plano de reestruturação da TAP, "cumprindo a lei no que respeita à participação dos trabalhadores nestes processos", que anulasse a "inconstitucional decisão de colocar a TAP sob um regime sucedâneo" e que avançasse com a renacionalização da ANA.
O projeto de resolução dos comunistas foi rejeitado com o voto contra de PS, PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal, a abstenção do PAN e os votos favoráveis do proponente, BE, PEV e das deputadas não inscritas.
O deputado único do Chega, André Ventura, não esteve presente na sessão plenária de hoje.
No debate que antecedeu a votação destas propostas, o PCP salientou que "a TAP e os seus trabalhadores fazem falta" e "vão fazer falta no futuro", pelo que não merecem "uma declaração de guerra", e pediu "coragem política" para "enfrentar os interesses económicos das multinacionais e as políticas de imposição neoliberal da União Europeia".
O BE reiterou que a "privatização foi negócio desastroso para o Estado", argumentando que "há várias opções da gestão privada que foram deixando dúvidas", e defendeu que esta auditoria à iria contribuir para uma maior "transparência e rigor", que considerou "fundamentais neste processo, agora mais do que nunca, para uma TAP robusta, capaz de responder aos desafios e que conte com os seus trabalhadores".
O PSD, por seu turno, disse estar disponível para uma "auditoria séria, que investigue todo o processo da TAP, efetuada por entidades independentes", mas rejeitou "auditorias direcionadas, persecutórias e que servem apenas uma qualquer cartilha ideológica".
O PAN considerou que "intervenção do Estado na TAP só se justifica" se existirem "medidas de mitigação que evitem despedimentos", se forem salvaguardados os "objetivos de serviço público como a coesão territorial" e se existirem "contrapartidas ambientais".
O PEV acusou a União Europeia de querer "transformar a TAP numa pequena empresa" e defendeu que a companhia aérea portuguesa deverá ser contemplada com "apoios públicos nas mesmas condições das outras companhias" internacionais.
O CDS-PP insistiu que seja dado a conhecer ao parlamento o plano de reestruturação da TAP, apresentado pelo Governo a Bruxelas, por forma a discutirem "a viabilidade económica" da empresa, e acusou o BE de querer "escrutinar tudo menos os prémios" dados aos administradores.
A bancada socialista identificou "um vício de substância grave" no projeto do PCP, que "discorda com obrigações da União Europeia", e justificou o voto contra o projeto do BE considerando que este "não é o momento certo" para uma auditoria, pois é uma "fase complexa, de definir um plano de reestruturação" para a companhia aérea.
Já o deputado único da Iniciativa Liberal anunciou que "em breve também irá propor uma auditoria ao processo de renacionalização da TAP, a ver se desta vez a culpa não morre solteira".
