Estas posição foi sustentada pela deputada socialista Cláudia Santos, na Assembleia da República, na abertura do debate sobre o projeto de decreto presidencial que estende o estado de emergência por um novo período de 15 dias, a partir do próximo dia 17.
Cláudia Santos, deputada eleita pelo círculo de Aveiro, começou por referir que na próxima quinta-feira passará um ano da aprovação do primeiro estado de emergência por causa da epidemia de covid-19 em Portugal.
"Recordo-me bem da sensação de incredulidade e da angústia nessa tarde que agora parece distante. O estado de emergência era uma figura que se estudava nos manuais de direito constitucional mas que, numa democracia consolidada e aparentemente tão distante de qualquer cenário de guerra, parecia arrumada numa prateleira da história", observou a deputada socialista da Comissão de Assuntos Constitucionais.
Cláudia Santos referiu depois que já foram aprovados 12 estados de emergência, entre declarações e renovações", e apontou que "há quem ache que se banalizou a figura", porque consideram que se assistiu a uma restrição excessiva de direitos fundamentais e que não se deveriam ter encurtado tanto certas liberdades".
"Mas não sabemos quantas mais vidas se teriam perdido se nos tivéssemos mantido mais livres. E como não o sabemos com certeza, o que prevaleceu foi a prudência. Esse argumento, o da prudência, não é despiciendo quando estão na balança as vidas de outros. Cada vida tem um peso insuportável quando cai", contrapôs a deputada do PS.
Ainda de acordo com Cláudia Santos, há quem se oponha ao estado de emergência alegando que se deveriam restringir os mesmos direitos fundamentais, embora com um diverso enquadramento jurídico, através de uma espécie de lei-chapéu que permitisse maior flexibilidade na resposta.
"Mas será que é isso que nos deve preocupar, a banalização do Estado de Emergência?" interrogou-se a deputada do PS e da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
"O que nos deve preocupar é a banalização da restrição de direitos fundamentais. Um maior facilitismo associado a essa restrição", contrapôs.
Cláudia Santos admitiu que é possível que uma lei que enquadre a restrição limitada de certos direitos "seja útil sob o enfoque da eficiência na resposta a pandemias".
"Mas se o Estado nos quiser impor um recolher obrigatório, na sua formulação clássica ou em declinações mais suaves, num contexto de calamidade pública, então que o faça através de um procedimento carregado de simbolismo, que exija a intervenção do Presidente da República, do parlamento e do Governo", argumentou.
Para a deputada do PS, o que não se pode banalizar "é a suspensão de direitos fundamentais - como, aliás, não permite, e bem, o artigo 19.º da nossa Constituição".
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