A comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias discutiu hoje, durante quase duas horas, os pareceres sobre os projetos do partido de André Ventura e, nos dois casos, concluiu que são inconstitucionais e, portanto, não admissíveis, conforme estipula o regimento da Assembleia da República.
Ferro Rodrigues, a exemplo do que já fizera quanto a outros diplomas do Chega em tivera dúvidas constitucionais, pediu um parecer à comissão sobre se a constitucionalidade dos projetos para serem admitidos.
O primeiro a ser discutido foi a lei para tirar a nacionalidade a cidadãos naturalizados condenados por crimes com penas de mais de cinco anos ou que "ofendam símbolos nacionais", mas que um parecer da ex-ministra da Administração Interna e deputada do PS Constança Urbano de Sousa conclui violar a Constituição, no princípio da igualdade, nos artigos 3.º e 26.º, entre outros.
Ou seja, os cidadãos com nacionalidade portuguesa têm todos os mesmos direitos, sendo apenas excecionado o direito a candidatar-se a Presidente da República aos cidadãos por naturalização.
"Direito à nacionalidade é um direito a ter direitos", sintetizou Constança Urbano de Sousa, para quem a Constituição "não estabelece a distinção entre portugueses pela forma como adquiriram a nacionalidade".
André Ventura, do Chega, argumentou que a perda de nacionalidade é para casos em que os cidadãos são condenados a penas superiores a cinco, por crimes graves, como tráfico de droga, crimes sexuais ou branqueamento de capitais, ou ainda em quem "passa a vida a ofender Portugal e a sua memória histórica".
E afirmou que vários países na Europa, como a Suíça ou o Reino Unido, retiram a nacionalidade, ao que Constança Urbano de Sousa respondeu que esses Estados não têm um artigo na Constituição que determina: "A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efetuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos."
A generalidade dos partidos concordou com o parecer, embora BE e CDS tenham voltado a levantar reservas à comissão estar a fazer um escrutínio de constitucionalidade prévia a iniciativas legislativas.
Se Catarina Rocha Ferreira, do PSD, concordou que o diploma tem "inconstitucionalidades insanáveis" e que a Constituição "protege a cidadania", a que o cidadão "não pode ser privado por motivos políticos, opiniões, ainda que antipatrióticas", Telmo Correia, do CDS admitiu que "não o chocaria" discutir o assunto, mas num caso extremo.
Esse "caso extremo" seria se um cidadão que se tivesse naturalizado português, fosse acusado e condenado por terrorismo.
Luís Marques Guedes, presidente da comissão, do PSD, considerou que a proposta do Chega, a ser aprovada, criaria uma "espécie de nacionalidade precária, diminuída ou de rédea curta" para "cidadãos que ficavam condicionados".
No final, o parecer foi aprovado por larga maioria, com os votos do PS, PSD, PCP, BE, Joacine Katar Moreira e registou os votos contra do Chega e do CDS.
O parecer seguinte era sobre o projeto de lei do Chega de castração química para reincidentes em casos de violação, que é desproporcional e "redunda numa pena cruel, degradante e desumana" e, de novo, foi considerado inconstitucional.
O debate foi prolongado, quase uma hora, e começou com as conclusões do parecer, pela inconstitucionalidade, de Joacine Katar-Moreira, de que "a pena acessória de castração química, a aplicar ao agressor sem que este dê a sua anuência, não só não constitui uma sanção proporcional ou necessária" para "a concretização dos fins do Direito Penal, quer de prevenção geral, quer de prevenção especial".
Além do mais, é "manifestamente lesiva da dignidade da pessoa humana" e "redunda numa pena cruel, degradante e desumana" e, segundo Joacine, "diferenciar os cidadãos dos criminosos é incompatível com Estado de direito democrático".
O PS, através de Cláudia Santos, e o PCP, com António Filipe, concordaram com o parecer, Mónica Quintela, do PSD, também o afirmou, mas alertou haver propostas no projeto que não violam a Constituição, como o aumento de penas para a violação.
O que motivou a acusação de António Filipe de que, admitir esse aspeto, seria fazer "entrar pela janela" o não "entrou pela porta", ou, dito de outra maneira, "embrulhar uma proposta inconstitucional com outras e sancioná-la".
No final, ainda se votou um ponto de conclusões alternativo, para referir que algumas das propostas do projeto do Chega não são inconstitucionais, mas foi chumbado.
O texto restante parecer foi aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD, BE, PCP e Joacine Katar Moreira e os votos contra do Chega.
O deputado único do Chega entregou, em 01 de março, um projeto que altera o Código Penal, aumentando a pena de prisão pelo crime de violação até 12 anos e introduzindo a castração química para agressores sexuais reincidentes.
[Notícia atualizada às 14h14]
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