Fim moratórias. BE propõe regime transitório de renegociação de créditos

Esta iniciativa legislativa foi apresentada por Mariana Mortágua, em conferência de imprensa, na sede do Bloco de Esquerda (BE), em Lisboa, como resposta ao "risco de que o final abrupto das moratórias, e descontrolado, possa levar a um conjunto de famílias a uma situação de rutura financeira e, no limite, à perda da sua morada de família".

A deputada e dirigente do BE referiu que as moratórias bancárias para clientes particulares, que abrangem "centenas de milhar de famílias", terminam em 30 de setembro e acusou o Governo e o Banco de Portugal de não apresentarem "uma solução sólida e concreta para este problema", tendo em conta a atual conjuntura de crise.

"Para proteger a habitação, para proteger as famílias, o Bloco apresenta agora um regime especial transitório de apoio e proteção às famílias incluídas nas moratórias", afirmou Mariana Mortágua, acrescentando que "o que este regime faz é obrigar os bancos, no final das moratórias, a um processo de reestruturação que respeite a situação financeira das famílias".

O regime transitório proposto pelo BE, "tem a duração de dois anos" e aplica-se a créditos hipotecários "que se destinem a habitação própria e permanente" e "cujo valor patrimonial tributário seja igual ou inferior 250 mil euros", lê-se no articulado.

Podem aderir a este regime "todos os particulares que tenham sido enquadrados no regime de moratória ainda vigente e que, à data do seu término, continuem a cumprir os requisitos de acesso ao mesmo".

Mariana Mortágua assinalou que "a prestação que resulta da reestruturação não pode ser mais do que 35% do rendimento do agregado", e que esse "foi exatamente o critério utilizado pelo Governo no apoio extraordinário ao arrendamento".

"Há uma outra possibilidade que é introduzida neste regime, ela já está prevista na lei de Bases da Habitação, mas que aqui fica concretizada, que é a dação em cumprimento: em qualquer momento deste regime, o cliente, nunca o banco, pode unilateralmente decidir entregar a casa ao banco e extinguir a sua dívida, ou seja, a entrega do imóvel ao banco extingue qualquer obrigação perante o banco", adiantou.

A deputada do BE manifestou-se confiante na aprovação deste projeto de lei, que no seu entender não implica "nenhum tipo de autorização externa ou da União Europeia" e recorre a "soluções que já foram encontradas no passado que têm solidez para poderem avançar com alguma facilidade e para criar um consenso".

"É óbvio, vou ser sincera, preocupa-me a visão em particular do Banco de Portugal nesta matéria, porque ouvi o governador do Banco de Portugal [Mário Centeno] na Assembleia da República a dizer, por palavras mansas, que achava que não havia um problema com as moratórias e que o fim das moratórias não teria qualquer problema"

Contudo, segundo Mariana Mortágua, a posição de Mário Centeno "não reflete a maioria da Assembleia da República". "Portanto, tenho esperança e estou convicta de que possa haver um consenso sobre este projeto", reforçou.

Questionada sobre o agendamento deste projeto de lei, a deputada do BE admitiu que a possibilidade de ser debatido e votado ainda nesta sessão legislativa "é muito baixa", mas considerou que se isso acontecer logo no início da próxima sessão será "mais do que a tempo".

"Por uma questão de precaução, o regime tem uma norma transitória que faz com que, se entrar em vigor um pouco mais tarde que o fim do regime das moratórias, ele age retroativamente protegendo as pessoas no período transitório", disse.

Mariana Mortágua realçou, no entanto, que "o Governo tem o poder para criar um regime semelhante, independentemente dos prazos da Assembleia da República".

A deputada do BE citou dados do Banco de Portugal que indicam que "no final de 2020 havia 42 mil milhões de euros em moratória" e "que em abril de 2021 havia 282 mil famílias que tinha acedido às moratórias para os créditos, e que 80% desses créditos se tratavam de créditos à habitação".

"Num país em que o Governo foi daqueles que menos investiu a cuidar das pessoas e da economia, foram as moratórias que salvaram a vida a muitas pessoas, que salvaram a vida a empresas", defendeu.

[Notícia atualizada às 13h38]