O Tribunal Constitucional (TC) chumbou, esta quarta-feira, os diplomas dos apoios sociais extraordinários dirigidos aos trabalhadores independentes, aprovados pelo Parlamento, com os votos favoráveis da oposição e a promulgação do Presidente, mas contra a vontade do Governo.
O pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade foi anunciado pelo primeiro-ministro, António Costa, em 31 de março, na sequência da promulgação pelo Presidente da República, numa pouco habitual discordância entre Belém e São Bento.
Entretanto, alguns partidos do Hemiciclo reagiram à decisão, sendo que a maioria lamentou que a vitória de António Costa se traduza numa derrota para os portugueses.
"Quem sai prejudicado são os portugueses"
O PSD foi o primeiro partido com assento parlamentar a reagir ao chumbo. Em declarações aos jornalistas ontem à tarde, em Beja, o presidente social democrata não se mostrou surpreendido com o desfecho da decisão mas salientou: "Quem sai prejudicado são os portugueses que deixam de ter esses apoios".
Rui Rio lembrou também que, na altura, a Assembleia da República, e em particular o PSD, entendeu que se "deveria fazer um esforço" para "dar maiores apoios sociais" devido à pandemia e que se o Governo quisesse "assumia esses apoios e apoiava as pessoas".
PAN defende que "Governo não pode deixar cair apoios"
Na mesma linha, o PAN considerou, acima de tudo, que "quem não poderá sair derrotado são os portugueses". Em comunicado, a porta-voz do partido, Inês Sousa Real, foi mais longe do que o PDS, defendendo que "o Governo não deve deixar cair estes apoios, não obstante da decisão, devendo para tal procurar encontrar uma solução urgente".
Na ótica de Inês Sousa Real, "estes apoios que foram aprovados pelo parlamento são da mais elementar justiça e à data revelaram-se imprescindíveis para não agravar ainda mais os efeitos das medidas restritivas que foram impostas".
"E isso não mudou, tanto mais que continuamos a viver um contexto absolutamente extraordinário em resultado desta crise sanitária que tem custado o emprego a tantas famílias e o agravamento dos orçamentos familiares e do risco de pobreza em Portugal", vincou.
BE considera que "acórdão não tem efeito prático"
À esquerda dos socialistas, o deputado do Bloco de Esquerda (BE) José Soeiro, começou por acusar o Executivo de querer "lançar uma espécie de guerra constitucional contra uma medida de emergência social" e afirmou que a decisão do TC "não tem efeito prático".
"Parece-nos incompreensível do ponto de vista daquilo que estava em causa... E este acórdão não tem efeito prático, porque os apoios não vão ser anulados", argumentou, em declarações prestadas à Lusa.
O deputado bloquista apontou ainda que "o Parlamento só agiu porque o Governo não o tinha feito" e que, "em todo o caso, verifica-se que, mesmo com esta posição do TC, o próprio Governo, obviamente, não se atreve a reverter" esta medida.
CDS acusa Governo de não querer "acudir" os portugueses
Ainda do lado da oposição, o CDS disse que o TC deu razão "a uma birra do primeiro-ministro" e destacou que o Governo deu "a mão à palmatória" ao dizer que as pessoas não perderão o acesso aos apoios sociais.
"Se o primeiro-ministro quisesse, de facto, acudir a estas pessoas tinha o instrumento para o fazer, apresentava um orçamento retificativo no parlamento, que o CDS logo se disponibilizou a apoiar", afirmou, em declarações à Lusa, o vice-presidente centrista Miguel Barbosa.
O dirigente criticou de seguida que "o primeiro-ministro não o quis fazer" mas "quando precisa de atirar dinheiro para os buracos da TAP ou do Novo Banco ou qualquer outro pequeno ou enorme cambalacho" não "falta dinheiro".
Chega diz que lei-travão "não pode justificar tudo"
Num vídeo divulgado, o presidente do Chega também comentou a decisão do TC, sublinhando que a lei-travão "não pode justificar tudo" em momentos de crise. Também para André Ventura, "o grande derrotado" nesta situação é o povo.
"É evidente que há um grande derrotado, que é o povo português e aqueles que mais têm sofrido com esta pandemia. (...) Quem perde é Portugal, são os trabalhadores independentes, são as famílias", rematou o dirigente partidário.
PS destaca "respeito por 'norma-travão'" na decisão do TC
Ainda durante o dia de ontem, o PS também já se manifestou, considerando que o TC "reconheceu a razão que assistia ao Governo" ao declarar inconstitucional as normas relativas a apoios sociais e que o que está em causa é o "respeito pela 'norma-travão'".
"O entendimento do Grupo Parlamentar do PS, o TC reconheceu hoje a razão que assistia não só ao Governo mas também ao PS na discussão das normas que estão em causa", disse o deputado Tiago Barbosa Ribeiro, em declarações à RTP.
"No respeito pela estabilidade do nosso sistema e no respeito pelas competências próprias quer da Assembleia da República, quer do Governo, o Tribunal Constitucional vem reconhecer a centralidade que a 'norma-travão' tem no nosso sistema e que deve ser respeitada, e que estas normas violaram", salientou também o socialista.
O primeiro-ministro justificou o pedido de fiscalização sucessiva de três diplomas aprovados pelo parlamento e que alargavam o âmbito dos apoios decididos pelo Governo com o entendimento de que violavam a "lei suprema" da Constituição ao aumentarem a despesa prevista no Orçamento.
"A nossa Constituição é muito clara na repartição de poderes. O parlamento é soberano na aprovação do Orçamento e o Governo é totalmente responsável pela sua execução. Por isso, uma vez aprovado o Orçamento, a Assembleia [da República] não pode nem aumentar a despesa nem diminuir a receita previstas nesse Orçamento", alegou António Costa, que negou a existência de qualquer conflito institucional com o Presidente da República.
Também Marcelo Rebelo de Sousa procurou desdramatizar a decisão do Governo e, em meados de maio em entrevista à RTP, defendeu que nunca sairia derrotado por qualquer decisão do TC.
"Podemos chegar ao fim com esta situação: uma parte dos diplomas tinha perdido utilidade qualquer que fosse a decisão sobre a matéria, porque já não havia ensino à distância, outra parte o Governo recuperou e bem no decreto-lei, uma terceira parte o tribunal ainda pode vir a recuperar, dizendo: efeitos produzidos estão produzidos", afirmou então.
"Se os apoios foram dados - não é isso que é o fundamental?", defendeu o chefe de Estado em maio, argumentando também que nunca sairia derrotado porque "o funcionarem as instituições nunca é uma derrota para o Presidente".
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