No debate sobre os projetos de lei do PS, PAN, IL e deputada não inscrita Cristina Rodrigues que visam alterar a lei-quadro das ordens profissionais, a deputada do PSD Emília Cerqueira considerou que o PS pretende "governamentalizar pela porta lateral" as ordens profissionais, referindo-se ao processo de nomeação da figura do provedor do cliente, que já está prevista pela lei, mas que o PS pretende tornar obrigatória.
"Há uma governamentalização clara e ostensiva do provedor. Porque se diz na proposta, no artigo 20, quem é e em que termos é o provedor, depois diz-nos, logo no número 2, que é [escolhido] dentro de um catálogo de três personalidades apresentado pelo Governo, na prática o órgão estatal, que é uma maneira de governamentalizar pela porta lateral", salientou.
Em resposta, a deputada socialista Constança Urbano de Sousa -- que, na intervenção inicial, tinha afirmado que "nada nas medidas" apresentadas no projeto de lei "coloca em causa o autogoverno e a autonomia funcional das ordens" -- reconheceu que "há muitas destas normas que podem ser melhoradas e negociadas na especialidade".
"Mas, se ler bem, o provedor do destinatário de serviços é escolhido e tem que ter idoneidade, se quisermos, e perfil para defender os consumidores. (...) Quem é que pode atestar neste país que alguém tem idoneidade e perfil para defender consumidores? É autoridade -- que não é o Governo -- que, em Portugal, é competente e que está acima de qualquer Governo para a defesa do consumidor", salientou Urbano de Sousa.
Também o Governo, intervindo no debate pela voz do secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Tiago Antunes, recusou a ideia de que o projeto de lei "se destina a controlar as ordens profissionais ou a permitir a ingerência do Governo na sua atividade".
"Não há rigorosamente nada nos projetos-lei em discussão que comprove esta teoria. O relacionamento entre o Governo e as ordens consiste e continuará a consistir numa tutela de mera legalidade", adiantou.
O secretário de Estado avançou que o diploma não "é contra as ordens, mas é sim um diploma que valoriza o seu verdadeiro papel, enquanto autoridades públicas, titulares de um poder delegado por lei para regular o exercício das respetivas atividades profissionais".
"Os objetivos desta legislação são simples e bastante evidentes para qualquer pessoa de boa-fé: pôr termo às restrições injustificadas e desproporcionais que limitam o acesso a determinadas profissões", salientou.
Num debate a que a bastonária da ordem dos enfermeiros, Ana Rita Cavaco, assistiu na galeria, o deputado único da Iniciativa (Liberal) também apresentou o seu projeto de lei, defendendo que é necessária "menos exclusividade, e mais concorrência" e "menos corporativismo e mais liberdade".
Nesse sentido, segundo Cotrim de Figueiredo, o projeto de lei do partido propõe a "revogação da norma que prevê que, a cada profissão regulada, corresponda uma única associação pública profissional".
"Porque, ao contrário do que o PS possa querer, quanto as instituições internacionais nos recomendam para retirar poder às ordens, não é para passar esses poderes para o Estado. Não: é para ter o Estado a fazer menos coisas nesses papéis nessas ordens. (...) É para retirar o Estado e as ordens da frente", salientou.
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