A moção "Criação da Secção de Municípios para a Ação Climática", aprovada por larga maioria e da autoria do presidente da Câmara de Loulé, Vítor Aleixo, visa promover um processo de incorporação da ação climática ao nível municipal, designadamente nos Planos Diretores Municipais (PDM) em fase de revisão.

Outro dos objetivos passa por proporcionar a partilha de boas práticas entre municípios em torno do desígnio comum da ação climática, assim como permitir o desenvolvimento de relações de cooperação para facilitar a execução de projetos.

"Intensificar a exigência de mais meios técnicos, legais e financeiros para que os municípios possam cumprir a sua missão indispensável e indesejável nas políticas nacionais e europeias de ação climática" é outro dos propósitos identificados.

Segundo o documento, este assunto é da "maior importância" para todos os municípios portugueses, pois está em causa a promoção e a salvaguarda dos interesses das populações.

"Sejamos claros: o momento é agora, é o de um sentido urgente para a ação climática neste processo de transição em que nenhum município quererá ficar para trás", é referido.

A moção ressalva que as alterações climáticas representam um desafio incontornável para a humanidade, os Estados e as comunidades locais, trazendo ameaças, mas também oportunidades em todas as dimensões do desenvolvimento social, económico, ambiental e cultural.

Os delegados do congresso aprovaram também, por larga maioria, uma moção que recomenda a criação de uma plataforma municipal de acompanhamento e monitorização do desenvolvimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável.

O documento, também apresentado pelo presidente da Câmara de Loulé, salienta que esta plataforma -- ou, em alternativa, a constituição de uma secção específica da ANMP para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - "contribuirá para o diálogo, troca de experiências e partilha de soluções em torno de um referencial de ação comum da Agenda 2030".

"A articulação em rede e um conjunto significativo em torno de uma meta ou um conjunto de metas dos ODS permite ganhar um efeito de escala que transforme uma abordagem de base local relativa a uma meta específica uma solução aplicável a áreas mais vastas do país, tornando-se uma solução regional ou mesmo nacional", lê-se no texto.

A moção realça que os ODS representam um novo "referencial em que o horizonte de políticas públicas a pensar e executar por autarcas se alarga e sistematiza, estimulando abordagens integradas à escala municipal e supramunicipal para benefício de todos".

Além destas duas propostas de âmbito ambiental, os congressistas aprovaram uma terceira moção a recomendar que na próxima legislatura seja aprovado um novo quadro legal da ocupação dos domínios públicos e privados municipais, que "garanta o respeito pelo princípio constitucional da autonomia do poder local democrático e a defesa dos direitos dos consumidores".

Apresentado por 10 autarcas do distrito de Lisboa, o documento exorta ainda o próximo Governo a incluir na proposta de Orçamento do Estado para 2022 uma norma que, "no imediato e sem necessidade de regulamentação, proíba que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo, pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, sejam cobradas aos consumidores".

A moção realça que a atual regulamentação legal da ocupação por privados dos domínios público e privado, e em especial do subsolo, "é atualmente objeto de uma multiplicidade de regimes (pelo menos sete diplomas), que são geradores de iniquidades e de confusão que põem em causa, acima de tudo, a autonomia das autarquias locais e o interesse público que representam".

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