Em comunicado, os liberais lembram que votaram contra aquele diploma apresentado pelo PS na Assembleia Regional porque o regime em causa "impunha demasiadas restrições à entrada daquelas plataformas no mercado". 

"Chamámos a atenção, com o nosso voto contra, para o excessivo protecionismo que a legislação impunha à iniciativa privada. O RR acaba de nos dar razão ao solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade da proposta", afirmou o deputado único da IL, Nuno Barata, citado na nota de imprensa.

O RR nos Açores, Pedro Catarino, revelou hoje que enviou para "fiscalização preventiva" do TC aquele diploma, argumentando que a iniciativa legislativa pode "estar ferida de inconstitucionalidade" ao colocar "em causa os princípios constitucionais da liberdade de escolha de profissão" e da "liberdade de iniciativa económica privada".

Em causa estão os requisitos de "escolaridade obrigatória" e de "domínio da língua portuguesa" para a obtenção do certificado de motorista TVDE previstos no regime.

O RR também questiona a constitucionalidade do artigo 13.º do diploma, que define a "fixação de contingentes" dos veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica no arquipélago.

Naquele artigo, lê-se que o número de licenças para os veículos TVDE "não excederá o correspondente a 5% do total" dos táxis "licenciados em cada ilha, com um máximo de três veículos por operador".

A iniciativa legislativa, da autoria inicial do PS, foi aprovada no plenário de janeiro da Assembleia Regional, com os votos a favor dos socialistas, do PSD, do CDS-PP, do PPM, do PAN e do deputado independente e a abstenção do Chega, enquanto BE e IL votaram contra.

Nuno Barata recorda que, aquando da discussão do diploma, alertou que de "nada servia fazer o discurso do empreendedorismo", quando "depois se apresentam leis que visam evitar que os jovens possam criar o próprio emprego".

O liberal argumentou ainda que "mais vale um empregado precário do que um desempregado" para justificar o sentido de voto.

"Esta proposta não pode ter o voto favorável da IL, porque ela não é liberal. É altamente restritiva da entrada no mercado de trabalho de muitos jovens que podem estar à espera de que o mercado exija este serviço e, para além disso, é protecionista do serviço de táxi e de um setor", afirmou o partido na declaração de voto agora revelada em comunicado.

A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados, sendo que, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (eleito pelo Chega).  

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