A anteproposta de lei entregue à Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pretende "acabar com o tratamento desigual que atualmente se verifica entre as várias forças de segurança, atenuar os custos da insularidade, e incentivar a colocação de mais elementos das forças de segurança nos Açores", lê-se numa nota enviada às redações.
A proposta do BE defende que esse subsídio seja atribuído aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Polícia Marítima e Corpo da Guarda Prisional.
No documento, o BE salienta que "os custos subjacentes à condição insular são unanimemente reconhecidos e justificam medidas compensadoras" nos Açores, como a existência de um sistema fiscal adaptado, o complemento regional ao salário mínimo nacional, no setor privado, ou a remuneração complementar, no setor público.
"Atualmente, verifica-se uma incompreensível desigualdade de tratamento entre as várias forças de segurança relativamente ao subsídio de insularidade. Uma discriminação que o Bloco pretende corrigir com esta proposta abrangente", justifica o partido.
O Bloco alerta ainda para a "inexplicável e insustentada desigualdade de tratamento" que faz com que, por exemplo, "na PSP, apenas os elementos colocados em Santa Maria recebam subsídio de insularidade, e na PJ, recebam apenas os elementos que estão em comissão de serviço".
"Sem o reconhecimento da condição de insularidade a todos os elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores, independentemente da ilha onde se encontrem ou o caráter dessa colocação, favorece-se um sistema discricionário", observa.
O partido sublinha que os serviços prestados pelas forças de segurança "são uma garantia constitucional e uma responsabilidade do Estado".
Caso a proposta seja aprovada no parlamento dos Açores, terá que ser posteriormente aprovada na Assembleia da República para que venha a ser aplicada, indica o BE.
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