Em comunicado divulgado hoje, Inês Sousa Real considera que esta intenção "é um erro crasso do Governo, quando os crimes têm cada vez mais uma dimensão internacional e complexidade elevada".
"Este tipo de decisão não demonstra qualquer visão por parte do Governo no sentido de dar seguimento a reformas estruturais, antes antecipa uma tendência incompreensível de 'desmantelamento' dos serviços", critica a porta-voz do partido Pessoas-Animais-Natureza, lembrando a oposição de sindicatos do setor da justiça.
Inês Sousa Real indica que vai "dar entrada de um requerimento para chamar a ministra da Justiça" ao parlamento de modo que Catarina Sarmento e Castro possa falar sobre o tema.
Na ótica do PAN, "a centralização de todos os gabinetes e canais de cooperação internacional, que abrangem matérias sensíveis, numa estrutura equivalente a uma secretaria de Estado e que dependa diretamente do executivo é um caminho perigoso e a evitar".
"A informação que é obtida, veiculada e tratada vai para além da informação policial administrativa, tendo caráter sigiloso e reservado por ter origem em investigações criminais em curso da competência reservada da Polícia Judiciária e, em regra, em regime de segredo de justiça", salienta Sousa Real.
A líder do PAN adianta ainda que na discussão do próximo Orçamento do Estado, "vai pugnar junto do Governo para que este faça uma aposta e investimento na Polícia judiciária, cujo financiamento tem sido muito inferior comparativamente ao das demais forças policiais".
A Europol, na esfera europeia, e a Interpol, no âmbito mundial, são estruturas que fornecem informações de natureza criminal para as diversas polícias, numa cooperação destinada a combater vários tipos de criminalidade, incluindo tráfico de estupefacientes, fraude bancária, branqueamento de capitais e tráfico de armas.
Segundo o jornal Público, existe uma intenção do Governo de colocar os gabinetes nacionais da Interpol e da Europol sob a responsabilidade do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Internacional (PUC-CPI), uma estrutura controlada pelo secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.
A intenção governamental, adianta o jornal, consta numa proposta de lei entregue pelo Governo na Assembleia da República e implica uma revisão da Lei de Organização da Investigação Criminal, assim como alterações na Lei de Segurança Interna.
Na quinta-feira, o Presidente da República admitiu enviar esta proposta do Governo para o Tribunal Constitucional "se tiver alguma dúvida" de constitucionalidade.
Em entrevista ao Diário de Notícias, divulgada também na quinta-feira, o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna rejeitou que esta mudança promova eventuais interferências do poder político e garantiu que a chefia será atribuída de forma permanente à PJ.
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