Numa pergunta enviada à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, através da Assembleia da República, o PCP acusa a empresa de vigilância privada Vixiexpert de estar a cometer "repressão sobre um trabalhador que recusou legitimamente uma escala com jornadas de 12 horas de trabalho diárias".

"Em retaliação, a empresa criou um novo 'posto de trabalho' que consiste em guardar três lugares de estacionamento privativos da administração da empresa, entre as 00:00 e as 08:00, obrigando-o durante as oito horas a estar de pé, ao ar livre, ao frio e à chuva, e sem acesso a instalações sanitárias", lê-se no documento, assinado pelos deputados comunistas Alma Rivera, Alfredo Maia e Duarte Alves.

Para o PCP, "esta situação é um reflexo do que se passa neste setor, em que a imposição de condições de trabalho e as más condições são comuns a muitos outros vigilantes por este país fora que passam ou já passaram por este tipo de situações".

Segundo o partido, o trabalhador em questão "era vigilante da Securitas e foi contratado com a mudança de empresa, via a transmissão de estabelecimento, tendo saído da Securitas para a Vigiexpert".

"Quando foi confrontado com um pagamento injusto do trabalho suplementar, recusou-se a aceitar. A empresa decidiu que o trabalhador deveria ser castigado", denunciam, avançando que o trabalhador se encontra a vigiar o parque de estacionamento desde 10 de novembro de 2022.

O PCP alega ainda que, atualmente, a Vigiexpert "suspendeu o trabalhador e abriu-lhe um processo disciplinar unicamente porque denunciou o que a empresa lhe estava a fazer, ou seja, denunciou a repressão e assédio de que está a ser alvo".

"Estas práticas vão sendo relatadas por várias vezes e em vários pontos do país, sempre que os vigilantes não se submetem à vontade dos patrões. É comum ouvir os vigilantes a falar dos 'postos castigos' e de colegas que não aguentaram e que se despediram sem indemnizações", referem.

O PCP considera assim que a "persistência em defesa do posto de trabalho, a vontade de denunciar a repressão que está a sofrer e também o grau de agressividade deste castigo, que é uma prática desumana por parte da Vigiexpert, faz do caso relatado um exemplo para o setor, que merece a mais firme resposta por parte das entidades que têm o dever de cumprir e fazer cumprir a lei".

"Assim, (...) o Grupo Parlamentar do PCP requer ao Governo, por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, um esclarecimento sobre o ponto de situação da ação inspetiva nesta empresa e medidas que o Governo esteja a tomar para acabar com este tipo de práticas", lê-se no documento.

Os trabalhadores da Vigiexpert, sediada na Amadora, cumprem hoje uma greve e concentração em solidariedade com o trabalhador em questão, suspenso após ter denunciado ser vítima de assédio moral, acusação que a entidade patronal refuta.

A concentração solidária foi convocada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria e Vigilância (STAD), que acusa a empresa Vigiexpert de assédio moral sobre um trabalhador que, "dentro daquilo que é legítimo e que são os seus direitos, recusou fazer um horário de 12 horas e receber as horas extraordinárias abaixo do previsto no contrato coletivo de trabalho", disse à agência Lusa o vice-coordenador do sindicato, Rui Tomé.

Contactado pela Lusa, o gerente da Vigiexpert, Pedro Noronha, negou qualquer "tentativa de assédio" por parte da empresa, justificando que o trabalhador "foi colocado nestas funções por ter sido recusado por quatro ou cinco clientes onde esteve a prestar serviço" e que "nunca foi obrigado a trabalhar 12 horas".

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