O PAN deu entrada a um projeto de resolução na Assembleia da República, na segunda-feira, que pretende promover um reforço de meios de combate à violência doméstica.
Segundo dá conta o documento, o Projeto de Resolução n.º 505/XV/1.ª, o partido liderado por Inês de Sousa Real pede que se promova um "reforço da formação dos magistrados judiciais, do Ministério Público e órgãos de polícia criminal" em temas de "violência contra as mulheres, violência contra as crianças e a violência doméstica".
A deputada do PAN, pela mesma via, pede também "que seja atribuída urgência ao processo de balanço da aplicação do modelo de avaliação e gestão do grau de risco da vítima de violência doméstica" (como previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 139/2019, de 19 de agosto), de modo a promover a sua "atualização e aperfeiçoamento" e a "incrementar a qualificação de quem o utiliza".
A iniciativa parlamentar citada pede ainda que os parlamentares recomendem ao Governo que efetue a "revisão" da Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro.
Isto porque, elabora a mesma iniciativa parlamentar, que cita o último relatório de atividades de 2022 da Equipa de Análise de Homicídio em Violência Doméstica (EARHVD), “'continua a verificar-se não existir um sistemático cumprimento do disposto no artigo 10.º, número 2'", desta portaria, "'segundo o qual as autoridades judiciárias comunicam à Equipa os despachos de arquivamento e não pronúncia e as decisões finais transitadas em julgado'” relativos a esta tipologia de crime.
São, precisamente, as "dificuldades" apontadas por esta equipa "na prossecução dos seus objetivos" - que passam pela "análise das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica e que tenham sido já objeto de decisão judicial transitada em julgado, ou de decisão definitiva de arquivamento ou não pronúncia"- que motivam o partido a avançar com esta iniciativa, defendendo ser necessárias "novas metodologias preventivas no combate a este flagelo".
Tal como foi, também, recomendado pela própria EARHVD, relembra o PAN, a iniciativa parlamentar defende que a portaria citada deve ser revista para definir “um diferente sistema de referenciação destes casos que não dependa da decisão caso a caso da autoridade judiciária”.
O PAN, através deste Projeto de Resolução, pede ainda que se recomende ao Governo para que se "proceda ao reforço dos meios de apoio administrativo e logístico à EARHVD", com fim de promover tal combate aos crimes de violência doméstica.
O Projeto de Resolução assinado por aquela que é a deputada única do PAN aconselha também à Assembleia da República que aconselhe o Governo a proceder "à nomeação urgente de representante permanente da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna na EARHVD".
A iniciativa apresentada por Inês de Sousa Real surge depois de, em 2021, a APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima ter registado um total de 19.846 crimes de violência doméstica em Portugal.
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