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Acórdão "não favorece estabilidade constitucional"
O secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Pedro Lomba, vincou hoje que a decisão do Tribunal Constitucional (TC) de sexta-feira "não favorece a necessária certeza e estabilidade do país".
© DR
Política Pedro Lomba
Pedro Lomba disse à agência Lusa que a decisão do TC em declarar inconstitucionais três normas do Orçamento do Estado 2014, entre as quais o corte dos salários dos funcionários públicos a partir dos 675 euros, "não pode deixar de merecer um comentário fortemente crítico".
O membro do Governo considerou que "é inédito, incompreensível e muito preocupante ver um Tribunal Constitucional, numa democracia assente na separação de poderes, defender a via fiscal, um aumento de impostos como a política mais recomendável para fazer face aos compromissos do Estado".
À margem do Fórum para a Sociedade da Informação - Governação da Internet 2014, no Pavilhão do Conhecimento, em Lisboa, o secretário de Estado advogou que "o país também precisa de defender a estabilidade constitucional".
Em alusão ao pedido de aclaração enviado hoje pelo parlamento ao TC, depois da conferência de líderes, Pedro Lomba notou a necessidade de "um momento de clarificação", justificando a formulação de "pergunats que foram colocadas ao TC do ponto de vista técnico".
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