PS destaca isenção e transparência da comissão de inquérito à TAP

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, Bruno Aragão sublinhou que "a transparência é fundamental" para aquele órgão parlamentar e considerou que a entrega da documentação por parte do Governo correspondeu "àquilo que tinha de acontecer".

"A comissão de inquérito pediu um conjunto de documentos ao Governo, o Governo respondeu, a comissão de inquérito entendeu que essa resposta não cabia dentro do entendimento da comissão, diligenciou junto do Governo como, aliás, junto de outras entidades, e o Governo, como lhe competia, enviou a documentação que a comissão de inquérito havia solicitado", disse.

Bruno Aragão considerou caber agora à comissão de inquérito fazer a análise dessa documentação, continuar as audições e, no final, estar "preparada para tomar ou fazer as devidas conclusões e aprová-las".

"Esta isenção em relação a qualquer entidade, seja o Governo ou outra, é fundamental para esta comissão de inquérito. É aliás o que distingue uma comissão de inquérito de uma comissão política permanente", disse.

O deputado do PS reforçou que a comissão de inquérito "é sobre factualidades, não é sobre narrativas políticas" e sublinhou que deve ser "esse o desígnio" que se deve manter até que os trabalhos terminem.

Questionado se considera razoável que o Governo só tenha recorrido aos serviços jurídicos do Estado um dia depois de ter anunciado a demissão da CEO e do 'chairman' da TAP - como revelou a deputada do BE Mariana Mortágua com base na documentação entregue à comissão de inquérito -, Bruno Aragão respondeu que "há uma coisa que, mais uma vez, fica absolutamente definida".

"Todo este processo, sobretudo o processo de Alexandra Reis, tem por base um relatório do Inspeção-Geral das Finanças (IGF). É esse relatório que molda todo o processo, é a partir das decisões desse relatório que há depois a decisão do acionista", disse.

Bruno Aragão salientou que não podia haver "um relatório da IGF que qualifica como grave, dentro do que é o regime jurídico e o estatuto do gestor público, a atuação de duas pessoas, e que esse relatório vá para a gaveta ou termine encerrado num sítio qualquer".

"Aquilo que tem de acontecer é: este ou qualquer Governo tem de agir em conformidade com o relatório que qualifica determinados comportamentos ou atuação como grave, como aliás decorre do próprio regime jurídico e do próprio estatuto", salientou.

Perante essa ação do Governo, Bruno Aragão ressalvou que o Estado de Direita e a justiça portuguesa permitem, em caso de desacordo, que tanto a CEO como o 'chairman' da TAP possam "intentar contra o Estado uma determinada ação", como estão a fazer, da mesma maneira que fornecem ao Estado uma "garantia de defesa em iguais circunstâncias".

"Por isso é que o Governo dizia, e bem - e acho que a cautela que os outros grupos parlamentares tiveram, e espero que mantenham, relativamente aos documentos que temos disponíveis e que podemos consultar - que aquela documentação é relevante para um processo de defesa em que o Estado possa estar envolvido", salientou.

Bruno Aragão reconheceu que "tem havido um cuidado extremo para que aquilo que é confidencial e classificado assim o continue, para que a própria comissão seja um exemplo de boas práticas daquilo que é a gestão pública".

"Acho que isso será um processo que nos orgulhará no fim desta comissão, se nós o conseguirmos fazer", disse.

Por outro lado, o deputado do PS salientou também que a comissão não deve perder de vista que, apesar das questões que alimentam o debate político, por trás há "uma empresa de uma enorme dimensão do país, que tem milhares de trabalhadores, que sofre um plano de reestruturação muito duro".

"Vários sindicatos vieram relembrar-nos disso: 'não se esqueçam do que estão a discutir na comissão de inquérito'. (...) 'Sejam céleres no vosso trabalho, concluam com isenção o que têm a concluir, encerrem o processo para que a TAP possa com tranquilidade seguir o seu processo de reestruturação'", frisou.

Aragão pediu assim que os partidos não percam de vista esse aspeto, "sem perder o rigor na isenção e na averiguação de todo este processo e da gestão política da TAP".