Apenas foi aprovada uma recomendação do PAN, mas dirigida ao Programa Nacional de Nacional de Reformas de 2023, que recomenda ao Governo a adoção de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e que crie um programa designado "Sol para todos", que mereceu votos a favor do PS, Chega, IL e Livre, além do partido proponente.
A recomendação do Chega, que pretendia que o parlamento rejeitasse o Programa de Estabilidade, teve votos a favor apenas do partido liderado por André Ventura, contra do PS, PSD, PCP, BE, PAN e Livre e abstenção do BE.
Já a do BE, que propunha a rejeição do PE e a sua reformulação "tendo em conta os objetivos de proteção dos rendimentos face à inflação e de reforço do investimento dos serviços públicos", foi 'chumbada' com votos contra de PS, PSD e IL, abstenção do PAN e a favor dos restantes.
O PSD recomendava ao Governo que apresentasse no Programa de Estabilidade "uma previsão de medidas a adotar para devolver ao Estado capacidade de cumprimento de obrigações constitucionais no domínio social e uma estratégia de crescimento económico".
"Em particular, é da maior importância que o governo português tome medidas para garantir que o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) não se transforme numa oportunidade perdida para transformar a economia portuguesa", propunham também os sociais-democratas, num texto rejeitado com votos contra do PS, PCP e BE.
A resolução do PCP, que propunha que o parlamento rejeitasse quaisquer imposições ou condicionamentos da União Europeia ou do Euro que ponham em causa o direito soberano do Estado português a decidir do seu futuro, foi chumbada com votos contra de PS, PSD, Chega e IL.
Os comunistas incluíam ainda outras recomendações ao Governo, que passavam por um aumento generalizado de salários no setor público e privado, um aumento intercalar das pensões de 9,1%, com um aumento mínimo de 60 euros, com retroativos a Janeiro, ou a fixação de preços de referência nos bens e serviços essenciais, como o alimentos, a energia ou as telecomunicações.
O PAN apresentou outras duas resoluções, além da que foi aprovada, propondo que o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas incluíssem uma atualização intercalar dos escalões de IRS que tenha em conta a subida da inflação dos dois últimos anos e que os documentos estivessem mais alinhados com as metas nacionais e internacionais de neutralidade climática, ambas rejeitadas.
Já o Livre pedia ao Governo -- num texto que mereceu votos contra de PS, IL e PCP - "um compromisso para a equidade e para o investimento" para, no caso de se verificar um superavit orçamental em 2023, se dar prioridade aos apoios aos cidadãos mais vulneráveis, ao investimento público, nomeadamente nos setores da saúde e da educação, e à modernização da administração pública e dos próprios serviços do estado, apresentando publicamente estes critérios até ao final do terceiro trimestre de 2023.
No Programa de Estabilidade (PE) 2023-2027, o executivo inscreve uma revisão em alta da previsão de crescimento da economia portuguesa deste ano, para 1,8% (face aos 1,3% previstos em outubro na proposta de Orçamento do Estado para 2023, da taxa de inflação, para 5,1% (quando anteriormente apontava para 4%), e revê em baixa o défice orçamental, prevendo que se situe em 0,4% este ano, abaixo dos 0,9% inscritos no Orçamento do Estado para 2023.
Já quanto ao rácio da dívida pública, estima que baixe para 107,5% este ano e fique abaixo dos 100% em 2025, enquanto a taxa de desemprego deve situar-se nos 6,7% este ano, acima dos 5,6% apontados anteriormente.
Leia Também: Programa de Estabilidade? Medidas "não podem ser consideradas credíveis"
