A iniciativa do PAN -- Pessoas, Animais e Natureza propõe que a Assembleia da República condene "veementemente a República do Uganda pela aprovação da autodenominada lei anti-homossexualidade e pelas perseguições sistemáticas à comunidade LGBTI+ [lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis, queer, intersexuais, assexuais e pansexuais]" e apela à sua "revogação para que o país respeite o Direito internacional e os compromissos políticos assumidos junto da comunidade internacional".
Na exposição de motivos, o PAN recorda que, a 02 de maio, "após um primeiro veto presidencial, o Parlamento do Uganda aprovou com um único voto contra (do deputado Fox Odoi-Oywelowo) uma iniciativa legislativa, autodesignada lei anti-homossexualidade".
Esta iniciativa "prevê a aplicação de pena de morte em casos específicos de homossexualidade agravada - como os de relações sexuais de pessoas seropositivas -, trata ainda a homossexualidade como uma inclinação desviante e pune com pena até 20 anos de prisão práticas de promoção da homossexualidade - como sejam o apoio à atividade das organizações não-governamentais de defesa dos direitos das pessoas LGBTI+ ou a publicação de literatura favorável a esta comunidade", indica o projeto de resolução.
"Mesmo tendo sido mitigados alguns aspetos mais gravosos constantes na primeira versão da iniciativa aprovada em março, contribui, porém, para um agravamento da retórica homofóbica e do discurso de ódio por parte de políticos, líderes religiosos e outros setores da sociedade ugandesa, colocando ainda sob maior risco a comunidade LGBTI+", prossegue o partido.
Para o PAN, esta iniciativa legislativa constitui "um retrocesso chocante e perturbador, que atenta contra os mais básicos direitos humanos e que trará uma perseguição das pessoas LGBTI+ e da sua comunidade, que não podem ser toleradas pela comunidade internacional".
O projeto do partido teve os votos favoráveis do PS, PSD, Iniciativa Liberal, PCP, Bloco de Esquerda, PAN e Livre, e a abstenção do Chega.
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