Para os ASD, "a questão da habitação é uma das principais prioridades do país, que deve merecer um pacto de regime entre os principais partidos na AR, devendo o PS ouvir o que o PSD já propôs e incorporar essas propostas na nova versão que a AR irá analisar e aprovar", recomendou o autarca, que também é vice-presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, em declarações à Lusa.

Hélder Sousa Silva frisou que "cabe ao partido do Governo abrir a porta a um entendimento na AR", sob pena de "continuar nesta cegueira ideológica que só vai agudizar o problema e, por essa via, prejudicar as famílias e os investidores".

O também presidente do município de Mafra, no distrito de Lisboa, voltou a discordar de algumas medidas para as quais já tinha alertado no início de julho - desde logo, ao nível do alojamento local, que "foi diabolizado por este Governo, levando a que muitos que já fizeram o investimento estejam muito preocupados e os que estavam para o fazer deixem de investir".

O representante colocou também dúvidas sobre o arrendamento forçado de casas devolutas e o "congelamento das rendas, que limita os investidores a adquirirem/construírem casas para arrendamento".

O autarca sublinhou que "os aumentos brutais dos juros dos empréstimos estão a deixar milhares de famílias à beira do colapso financeiro e nem uma palavra sobre isso".

O Presidente da República vetou hoje o decreto que reunia as principais alterações à legislação da habitação - com mudanças ao nível do arrendamento, dos licenciamentos ou do alojamento local -, aprovadas no dia 19 de julho no parlamento pela maioria PS, que já anunciou que irá confirmar as propostas no início da próxima sessão legislativa.

Na mensagem que acompanha a devolução do diploma ao parlamento, Marcelo Rebelo de Sousa expressou um "sereno juízo negativo" sobre as medidas e criticou a ausência de consenso partidário.

"Não é fácil de ver de onde virá a prometida oferta de casa para habitação com eficácia e rapidez", disse, acrescentando que "não é suficientemente credível" quanto à execução a curto prazo ou mobilizador.

Na Polónia, onde se encontra em visita oficial, Marcelo Rebelo de Sousa destacou que se tratou de um veto político e não constitucional, assumindo uma discordância face às opções do Governo e da maioria PS neste processo, e sustentou que o diploma "não representava a base de apoio nacional que era necessária".

As medidas mais polémicas e contestadas do Mais Habitação são a suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade e uma contribuição extraordinária sobre este negócio, e também o arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos.

O pacote de medidas prevê igualmente uma isenção da tributação de mais-valias aos proprietários que vendam casas ao Estado, o fim de novos vistos 'gold', o aumento da dedução por dependente no âmbito do IMI Familiar, alterações à taxa autónoma dos rendimentos prediais e isenções de impostos para proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao fim de 2024.

Apesar do veto do pacote aprovado no parlamento, foi promulgado o decreto do Governo que reforma e simplifica os licenciamentos relacionados com a habitação.

A Lusa pediu também um comentário da Associação Nacional de Municipios Portugueses ao veto presidencial, não tendo ainda obtido uma resposta, tal como no caso da Câmara do Porto. O presidente do município, o independente Rui Moreira, tem sido muito crítico do Mais Habitação desde a sua apresentação.

As medidas têm merecido também críticas do presidente da Câmara de Lisboa, o social-democrata Carlos Moedas, mas, contactada pela Lusa, a autarquia escusou-se a comentar.

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