No debate parlamentar da proposta do Governo sobre a lei do tabaco, que visa introduzir novas restrições à venda de tabaco e aos locais onde é possível fumar, os partidos reconheceram os malefícios do tabaco para a saúde, mas criticaram as alterações propostas.

A deputada socialista Maria Antónia Almeida Santos afirmou que a proposta de lei do Governo "agrega duas matérias totalmente distintas, que deveriam merecer apreciação autónoma".

"Uma a transposição para o ordenamento jurídico português de uma diretiva europeia que regulamenta apenas a questão dos aromas distintos, outra respeitante a restrições em locais de venda ou de consumo de produtos de tabaco, [que] tenta fazer uma alteração legislativa de fundo no que toca à prevenção do tabagismo, e vai muito para além da diretiva", apontou.

A deputada considerou que se justifica "alterar a lei para efeitos de transposição da diretiva [europeia] em causa, mas por todos os outros argumentos usados, não há razão, evidência ou urgência em ir mais longe do que isso", assinalando que este ainda é o debate na generalidade.

"Quanto à questão das proibições, é evidente que ninguém gosta de ter direitos, liberdades e garantias de uma forma tão impositiva assim", e pediu que sejam feitos "melhoramentos, corrigir e ter em mente que deverá daqui sair uma lei que seja cumprida e que espere também pelas orientações mundiais que podem estar para vir depois da COP10, que se vai realizar em novembro".

Antes, o socialista Paulo Marques recusou que a prevenção do tabagismo seja utilizada como "arma de arremesso para colocar portugueses contra portugueses" e apelou a que em sede de especialidade possa "haver um consenso tanto maior quanto possível".

Pelo PSD, o deputado Rui Cristina disse haver uma diminuição "para menos de metade" dos locais de consultas de cessação tabágica entre 2019 e 2021 e das consultas efetuadas, além de uma "redução brutal" das pessoas abrangidas por iniciativas de prevenção.

"É sério o Governo aprovar medidas que limitam draconianamente os pontos de venda dos produtos de tabaco, sem assegurar os fumadores o acesso rápido a consultas e tratamento de cessação tabágica?", questionou.

O deputado perguntou também "como é possível o Governo não fazer acompanhar uma legislação tão restritiva como esta de medidas concretas, efetivas e mensuráveis às pessoas que fumam e querem deixar" e indicou que o partido vai, na especialidade, promover audições e no final do processo decidirá "qual a opção que melhor e mais adequadamente serve os interesses dos portugueses".

André Ventura, do Chega, considerou que esta proposta "vai muito além da diretiva europeia" e, enquanto "a Europa quer regular, o PS quer proibir", e questionou se os empresários que fizeram alterações aos espaços nos últimos anos vão ser indemnizados.

"Deixem quem fuma ser fumador, deixem a liberdade funcionar, os portugueses serem livres", pediu.

A deputada Joana Cordeiro afirmou que a Iniciativa Liberal (IL) "não compactua com proibicionismo excessivo ou posturas paternalistas do Estado perante os cidadãos".

"Quem decide fumar está ciente de todos os riscos. Se ainda assim, decide fazê-lo, chama-se liberdade", salientou.

A intervenção da deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos levou o deputado João Cotrim de Figueiredo, da IL, a fazer um apelo: "Por favor deem liberdade de voto a esta bancada. Sabemos todos que fumar faz mal, mas votar contra a consciência ainda faz pior".

Logo de seguida, a deputada Susana Amador pediu a palavra para indicar que "o PS tem como princípio basilar a liberdade de voto" da bancada.

João Dias, do PCP, apontou que os fumadores começam muito novos e salientou a importância de o Estado oferecer "medidas de saúde públicas efetivas e concretas, e não colocar fumadores contra fumadores".

A deputada bloquista Isabel Pires considerou que, ao "restringir enormemente os locais onde se pode fumar, nomeadamente ao ar livre", os cidadãos ficam "impedidos de exercer um comportamento dentro da sua esfera de liberdade".

"Estamos a entrar mesmo num debate sobre controlo, sobre proibicionismo, que pode ter um resultado contrário", defendeu, apontando que não cabe ao parlamento ou ao Governo, "de um ponto de vista moralista e proibicionista, dizer que as pessoas têm de deixar de fumar".

Inês de Sousa Real, do PAN (que arrastou projetos para este debate, assim como o Chega), rejeitou "soluções excessivas ou abusivas".

O deputado único do Livre defendeu que os portugueses têm o "direito a gerir" as suas dependências e pediu que "não se menorize nem infantilize os fumadores".

Num debate no qual esteve presente o ministro da Saúde, mas não interveio, a secretária de Estado da Promoção da Saúde sustentou que a alteração da lei impõe-se e as medidas "estão altamente fundamentadas em evidência científica" e "são habitualmente bem acolhidas pela população, e estas não serão exceção".

Sobre as consultas de cessação tabágica, a governante indicou que diminuíram nos últimos anos devido à pandemia, mas atualmente estão quase nos mesmos níveis de 2019.

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